Presidente do TST participa de audiência na Câmara sobre trabalho por aplicativos

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga defendeu alguns pontos essenciais para a futura regulamentação, como contribuições previdenciárias, seguro acidentes, medidas de segurança como o descanso entre jornadas, além de patamares mínimos de remuneração e maior transparência quanto a desconexão e bloqueios na plataforma.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, participou, nesta terça-feira (2), da primeira audiência pública da Comissão Especial formada para tratar do Projeto de Lei Complementar 152/25, que cria um novo marco legal para o serviço de transporte individual de passageiros e de entregas por meio de plataformas digitais. A audiência foi realizada na Câmara dos Deputados.

Para Aloysio Corrêa da Veiga, a regulamentação do trabalho por plataformas digitais, em discussão no Congresso, é um dos maiores desafios da atualidade em todo o mundo. O ministro observou que ela abrange desde o trabalhador que depende exclusivamente do aplicativo para sobreviver até quem que o usa apenas como complemento de renda. Essa diversidade, a seu ver, impede que a atividade se encaixe facilmente nas categorias tradicionais do Direito do Trabalho, exigindo soluções que reconheçam sua especificidade e garantam proteção mínima aos envolvidos. 

Diante das elevadas estatísticas de acidentes, de jornadas exaustivas e de falta de cobertura previdenciária, que projeta déficits bilionários nas próximas décadas e consequente desamparo desses profissionais e suas famílias, o ministro defendeu alguns pontos essenciais para a futura regulamentação. Esses pontos, segundo ele, independem de se tratar de profissionais verdadeiramente autônomos ou dos casos que os trabalhadores possam ser considerados empregados. 

Para o presidente do TST o novo modelo regulatório não pode prescindir de uma contribuição previdenciária de caráter participativo, tanto dos profissionais quanto das plataformas. Ele alertou para a necessidade de seguro para acidentes, além de medidas básicas de segurança do trabalho, como o descanso obrigatório entre jornadas. Este deve ser válido simultaneamente para todos os aplicativos, evitando que o cansaço excessivo coloque em risco a vida do trabalhador e de passageiros e transeuntes. 

O ministro cogitou ainda a indicação de patamares mínimos de remuneração para assegurar a dignidade dos trabalhadores, bem como transparência das plataformas, a fim de que não haja desconexão e bloqueios não justificados. Também sustentou que, conforme previsão constitucional, cabe à Justiça do Trabalho analisar conflitos que dizem respeito a essas relações de trabalho.

Por fim, o ministro ressaltou que caberá ao processo democrático a formulação das regras que regerão as novas relações de trabalho. Para Aloysio Corrêa da Veiga, não se trata de escolher um modelo único de contratação, mas de assegurar um núcleo de proteção social que garanta dignidade e sustentabilidade, conciliando as inovações de nosso mundo, tão impactado pela tecnologia, com os princípios constitucionais da valorização do trabalho.

Por TST