Participação institucional feminina no Judiciário avança no Brasil

Nesta quinta-feira (4/6), completam-se sete anos da Resolução CNJ n. 255/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. O normativo foi o embrião de uma mudança estruturante, que culminou na edição, em 2023, da Resolução CNJ n. 540, que alterou a norma anterior e estabeleceu a paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais.   

Desde aquele primeiro momento, as mulheres passaram a ganhar mais espaço nos tribunais. Hoje, um total de 24.322 de mulheres ocupa cargos de chefia no Judiciário, o que corresponde a 46% da força de trabalho em posições de liderança. Em cargos comissionados, elas já são 56.165, ou seja, 54% do total.   

Para a diretora de Arrecadação, Fiscalização e Compensação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Célia Silva, a resolução foi um divisor de águas na participação das mulheres, em diversos níveis, na Justiça brasileira. Segundo ela, a norma trouxe reconhecimento institucional à igualdade de gênero e impulsionou medidas que já resultam em maior representatividade nos postos mais altos.

“Desde a resolução, vejo mais mulheres em posições de liderança. Isso reflete um esforço conjunto da instituição em promover a equidade, o que demonstra que estamos no rumo certo. Essa representatividade não é apenas simbólica, ela traz consigo novas perspectivas e contribuiu para um ambiente de trabalho mais inclusivo e produtivo”, destaca. 

Com trajetória iniciada no Judiciário em 2006, como analista judiciária, e passagem por diferentes funções de chefia, Célia avalia que os avanços vêm acompanhados de desafios. Entre eles, cita a necessidade de combater vieses inconscientes e de eliminar barreiras culturais e estruturais que ainda dificultam a ascensão de mulheres em todo o sistema de justiça. Para a servidora do TJMA, políticas institucionais como essa têm papel fundamental na consolidação da equidade e no incentivo às futuras gerações.  

Apesar dos avanços, Célia reconhece que ainda existem barreiras culturais e estruturais a serem superadas no cenário nacional. Ela cita estereótipos de gênero, a falta de flexibilidade de horários e a ausência de redes de apoio adequadas. No TJMA, contudo, ela destaca que políticas de inclusão de gênero já estão consolidadas e têm garantido espaço crescente para a participação feminina. 

Evolução notável 

A juíza assessora da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Karina Ferraro Amarante Innocencio classifica como notável a evolução da participação feminina na corte paulista. Atualmente, das 2.714 magistradas e magistrados ativos, 1.038 são mulheres, cerca de 38% do total.  

“Esse crescimento reflete não só a política de valorização da presença feminina no Tribunal e a preservação da garantia da equidade no tratamento de gênero nos concursos da magistratura, o que vem sendo reforçado ao menos nos últimos 25 anos. Isso também demonstra o impacto positivo da Resolução CNJ n. 255/2018”, pontua. 

Além disso, segundo ela, o TJSP tem se destacado por implementar medidas afirmativas, como a promoção de desembargadoras por merecimento em vagas específicas. A magistrada lembra ainda que o tribunal paulista foi pioneiro na aplicação da Resolução CNJ n. 525/2023, que determinou medidas para a ampliação de acesso de juízas ao 2.º grau. 

Entre as conquistas, Karina destaca ainda o aumento da representatividade feminina na magistratura paulista e a adoção de políticas afirmativas. Nos últimos concursos de ingresso na carreira, a aprovação de mulheres tem sido equivalente ou até superior numericamente à de homens.  

A participação feminina no tribunal cresce de forma consistente no TJSP ao longo do tempo. Atualmente, 55% dos servidores são mulheres, o que revela não apenas a predominância feminina no quadro funcional, mas uma tendência de maior ocupação de cargos de chefia e assessoramento por mulheres.  

Com 31 anos na magistratura, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Elizabeth Baish foi promovida ao 2.º grau há um ano. “Nos primeiros anos da minha carreira, mais de 10 colegas passaram na minha frente. Privilegiei a minha família em detrimento da carreira”, conta. Ela acredita que essa seja a história de muitas colegas. Atualmente, a câmara em que ela atua é formada por três mulheres e dois homens. “É um fato inédito”.

Segundo a desembargadora, o aumento da participação feminina leva para os tribunais vivências diferenciadas. “A mulher tem um olhar mais humano, traz a experiência de mãe, esposa, de todo o ambiente familiar. No mais, é tudo igual. Os tribunais sempre foram masculinos preponderantemente, não foram espaços onde as mulheres transitassem livremente e em pé de igualdade. É muito acalentador isso começar a mudar”, considera.  

Atualmente, dos 37 cargos de desembargador do TJMS, cinco são ocupadas por mulheres, das quais três foram promovidas após a resolução de 2023. Na alta administração da corte, o quadro também retrata avanços. Na Corregedoria, dos três cargos de juízes auxiliares, dois são ocupados por magistradas. Já na vice-presidência, mulheres ocupam os dois cargos existentes e, na presidência, de três cargos para juízes auxiliares, um é ocupado por uma magistrada. “Antes, juiz auxiliar era homem. A resolução trouxe novos ventos para todas as nossas atividades”, pontua Elizabeth Baish.  

Desafios múltiplos

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Maria do Rocio Luz Santa Ritta, que presidiu o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) no biênio 2024/2025, lembra que muito se construiu na última década, dentro e fora do Judiciário, com qualificação e incentivo à participação feminina nas instâncias de poder. “Mas ainda considero reduzidas as oportunidades de acesso a cargos de relevância institucional, que possam fazer a diferença para que tenhamos, verdadeiramente, revelada a igualdade de gênero”, pondera.   

Apesar dos avanços, ela destaca que os desafios são múltiplos. “O maior deles é estimular mulheres, juízas e servidoras à conquista de novos espaços na estrutura de poder. Fazê-las compreender que elas podem mais, muito mais, e que o futuro de nossas meninas depende, fundamentalmente, daquilo que conseguirmos construir no presente. “Houve um incremento no quadro de desembargadoras, mas ainda mantemos uma participação reduzida de 17,89% do total se considerarmos o universo do quadro existente”, afirma.  

Por CNJ