Política judiciária para pessoas em situação de rua celebra quatro anos de avanços

Os serviços oferecidos à população de rua durante a realização de mutirões têm sido a mola propulsora para facilitar e abrir caminhos para essas pessoas. Essas ações congregam os serviços judiciais, de cidadania, de saúde e de assistência. Organizados e realizados pelos comitês locais interinstitucionais PopRuaJud, esses eventos apontam o caminho para o futuro da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, que completa quatro anos nesta quarta-feira (8/10). 

Para se ter uma ideia do alcance dos mutirões, somente em Salvador (BA), foram mais de sete mil atendimentos, enquanto, em Cuiabá (MT), 4,6 mil pessoas foram atendidas entre 2024 e 2025. 

Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Política PopRua reforça duas vertentes de atuação: os comitês locais e a realização de mutirões periódicos. Coordenado pelo Judiciário, o Comitê Interinstitucional local deve reunir representantes do sistema de justiça, de todos os órgãos e serviços que trabalham com essa população. 

A formação multisetorial do colegiado permite a troca de informações sobre as diversas necessidades desse público e sobre como esses pontos podem convergir, propondo soluções e fluxos de atendimento adequados.  

Para o coordenador da Política PopRuaJud no CNJ, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, a população em situação de rua já reconhece o Poder Judiciário — especialmente os comitês — como espaço seguro e de acolhimento. “Isso já é um avanço, visto que isso não acontecia antes da política”, diz.  

Uma das questões discutidas diz respeito a como o Judiciário pode prestar serviços de acesso à Justiça de forma mais efetiva, sem ignorar o contexto dessa população. “O acesso à Justiça é a base para os outros direitos. A pessoa não pode se tornar invisível ou o serviço ser inviável apenas porque ela não tem como apresentar um comprovante de residência”, reforça Barreto. 

Para resolver as questões de documentação, especialmente, uma das ferramentas previstas na Resolução CNJ n. 425/2021 é a realização de mutirões. Além disso, é preciso que sejam designados juízes e juízas com atuação ampla, inclusive criminal, para resolver as demandas na hora, dar entrada e distribuir processos.  

Plenitude de atendimento

Contar com a participação dos atores do sistema de justiça, especialmente a Defensoria e o Ministério Público, para que haja plenitude de atendimento, é outro fator primordial. “O maior sentimento dessa população é a urgência. Para eles, falta tudo e, se não resolver naquele momento, quando poderá resolver?”, reforça Pablo Coutinho. 

Mutirão PopRuaJud organizado pelo Tribunal de Justiça do DF — Foto: Luiz Silveira/CNJ 

No mutirão realizado pelo Judiciário no Pará, em setembro, por exemplo, a Justiça Federal realizou atermações — elaboração da petição inicial de um processo — e perícias sociais, além de agendamentos de perícias médicas a serem feitas posteriormente. O Judiciário ainda vai realizar outras etapas do mutirão, de 1º de novembro a 19 de dezembro, quando serão instruídos processos, com anexação de pesquisas da Procuradoria Federal. A última etapa ocorrerá de 23 de fevereiro a 23 de março de 2026, com a realização das audiências de conciliação, instrução e julgamento. 

Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Luciana Ortiz, os serviços de assistência social e saúde oferecidos nessas ações permitem que as pessoas sejam recebidas com dignidade. Nessas oportunidades, são oferecidos alimentos, roupas, além de acesso a banho e cortes de cabelo, por exemplo. “Nosso objetivo, porém, é assegurar o acesso à cidadania — pois são pessoas que vivem sem o mínimo existencial. Além de garantir o acesso ao direito de existir civilmente, aos benefícios sociais e o acesso à Justiça em todas as suas interseccionalidades”. 

Crise humanitária 

O mutirão humaniza o Judiciário e atende a uma crise humanitária que surge com o aumento constante da população em situação de rua. Segundo dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas para Pessoas em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), até abril de 2025, mais de 355 mil pessoas viviam nessa condição no Brasil. O levantamento é realizado a partir de dados do CadÚnico, que reúne os beneficiários de programas sociais do governo federal repassados pelos municípios.

A ação representa, ainda, conforme explicou a juíza auxiliar, o fluxo interinstitucional que deveria acontecer todos os dias. “Esse é nosso objetivo principal. Temos que ter fluxos, ainda que digitais, entre todos os órgãos, para que possamos dar um atendimento pleno para essa população”. A magistrada informa ainda que os tribunais têm sido orientados a identificarem os pontos de conexão dentro dessa pauta.  

II Encontro Nacional Pop Rua Jud — Foto: Rômulo Serpa/CNJ

Nesse sentido, o Judiciário coordena um trabalho de parcerias, com a realização de acordos que podem anteceder a judicialização. “Fazemos um trabalho desde a identificação das causas de uma pessoa estar em situação de rua — como egressos do sistema carcerário ou vítimas de violência doméstica — até a atuação para que ela vença as barreiras de acesso à renda social e à empregabilidade”, explica. Ela destaca que a maior dificuldade para essas pessoas é obter a certidão de nascimento. 

Além da sensibilidade em relação à superação de estigmas, espera-se que o Judiciário mude sua burocracia, por meio de fluxos, para que o atendimento seja pleno. A juíza lembrou que essas pessoas não podem, por exemplo, esperar o tempo regular do processo. Por essa razão, o trabalho precisa ser coordenado entre os integrantes do sistema de justiça. “Ela não tem residência. Se passar esse tempo, você não encontra mais a pessoa para dar continuidade”, lembra a juíza auxiliar.  

O programa da gestão 2025-2027 do CNJ traz uma visão emancipatória em relação ao tema, voltada a conferir direitos e abrir meios possíveis que possam favorecer a saída da situação de rua. Para incentivar a consolidação da política, a partir deste ano, o Prêmio CNJ de Qualidade passará a contabilizar um índice específico, que vai monitorar a realização de mutirões, a capacitação de magistrados e servidores em relação às normativas e o funcionamento dos comitês locais PopRua.

Fonte: Agência CNJ de Notícias