CNJ lança 3ª fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta, nesta quarta-feira (22/10), a terceira fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, às 10h, no Supremo Tribunal Federal (STF). Sob o lema “Todo juiz nacional é um juiz interamericano”, a nova etapa do pacto reafirma o papel essencial de magistradas e magistrados brasileiros na promoção dos direitos humanos, com base nos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). 

A terceira etapa foca na consolidação de estruturas, práticas e culturas jurídicas que incorporem os parâmetros interamericanos em todas as instâncias da jurisdição brasileira. Ao todo, 11 ações estratégicas compõem a nova fase.  

Entre as ações, estão a criação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, que prevê diretrizes, práticas e responsabilidades de juízas e juízes em relação às decisões do SIDH e a realização de mutirões para verificação do cumprimento de decisões. 

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ) coordena as iniciativas do Pacto Nacional por meio do fortalecimento da cultura de direitos humanos e do efetivo cumprimento das decisões. O Brasil é o primeiro e único país do Sistema Interamericano de DH a criar essas unidades dentro do Poder Judiciário. Ela está presente em todos os tribunais brasileiros. Um dos objetivos do Pacto Nacional é fortalecer essa iniciativa. 

Há ainda a previsão da criação de um banco nacional de decisões de controle de convencionalidade, instrumento que garante a compatibilidade das leis brasileiras com os tratados internacionais do tema. 

Evolução 

Lançado em março de 2022, o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos foi inspirado na Recomendação CNJ n. 123/2022, que sugere ao Poder Judiciário a observância dos tratados internacionais de direitos humanos, exercendo o controle de convencionalidade e a aplicação da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).  

Serviço:   

Lançamento da 3ª fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos 

Local: Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) 
Data: quarta-feira (22/10)  
Horário: 10h 

Por CNJ