Congresso do Fonajus: Judiciário está pronto para assegurar direito à saúde, afirma conselheira

O acesso à saúde é um direito do povo brasileiro, e o Poder Judiciário é guardião desse direito. O ideal é que não fosse necessária uma ação judicial para acessá-lo, mas, se for preciso, o Judiciário estará pronto para assegurar esse acesso. A afirmação foi feita pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Daiane Nogueira, durante a abertura da 4ª edição do Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus).

O evento que acontece em Fortaleza (CE) é promovido pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para debater, entre outros assuntos, as jurisprudências recentes sobre saúde pública e privada, os desafios da judicialização desse tema e o embasamento das decisões judiciais sob a ótica das evidências científicas.

Ainda durante a abertura, a também supervisora do Fonajus, conselheira Daiane Nogueira, destacou a relevância do tema especialmente no que diz respeito às dificuldades do acesso à saúde por populações vulneráveis.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, esteve presente ao evento e destacou a relevância constitucional do direito à saúde e a dimensão do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988. “O SUS é o maior sistema público de saúde do mundo, gratuito e acessível a todos os brasileiros — do mais rico ao mais pobre”, afirmou. Ele também ressaltou o papel do CNJ, igualmente instituído pela Constituição, na organização e na sistematização das políticas públicas no âmbito do Judiciário. 

“Em muitos casos, apenas o juiz consegue reunir os diferentes atores envolvidos para mediar conflitos e solucionar litígios”, observou. Toffoli lembrou ainda que, desde 2019, o CNJ já emitiu mais de 370 mil notas técnicas para subsidiar magistrados em decisões relacionadas a tratamentos e medicamentos em todo o país. 

Reforma

O deputado Domingos Neto, relator do Projeto de Lei 7419/2006, que propõe a reformulação da Lei dos Planos de Saúde, lembrou que a legislação vigente é de 1998. “Desde 2006, reunimos propostas em um único relatório, mas não conseguimos avançar. A alta judicialização decorre da ausência de uma legislação mais protetiva”, afirmou o parlamentar.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, defendeu a necessidade de sustentabilidade do sistema. “Para que a saúde seja um direito universal, são necessários recursos — e sabemos que eles são limitados, tanto no setor público quanto no privado”, disse. Ele lembrou que, no início de sua carreira, não havia legislação específica sobre o tema, sendo os contratos a única referência. 

O defensor público geral federal, Leonardo Magalhães, reforçou o compromisso da Defensoria Pública com a redução da judicialização. “Nosso objetivo é que o Estado entregue os direitos sem necessidade de ação judicial. O caminho é o diálogo e o consenso, com compreensão técnica e científica por parte do sistema de justiça”, disse.

Participaram da cerimônia de abertura o governador do Ceará, Elmano de Freitas, e representantes dos poderes Judiciário, Executivo e instituições parceiras. O Fonajus segue até sexta-feira (7/11), com a entrega do Prêmio Justiça & Saúde 2025.

Acompanhe a transmissão: 

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Por CNJ