Nas próximas semanas, a Agência CNJ de Notícias publica uma série de reportagens que consolidam as diretrizes e as ações do Conselho voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços da Justiça. Cada linha de atuação está ligada ao mandato de uma conselheira ou de um conselheiro, cujos destaques do trabalho serão aqui apresentados.

A primeira reportagem da série trata das políticas desenvolvidas pelo CNJ que asseguram melhorias para a população em duas importantes frentes: a área previdenciária e o atendimento à população de rua.

Na área previdenciária, o CNJ atua em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e o do Benefício por Incapacidade (BI), de forma automática pelo Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud). A plataforma, que permite que os magistrados tenham acesso imediato às informações previdenciárias, agiliza a tramitação dos processos e possibilita que as decisões judiciais de deferimento de benefício sejam cumpridas pelo próprio sistema automaticamente. 

Segundo o levantamento realizado pelo INSS para o Conselho, as concessões automáticas já totalizam 89.175. Com a ampliação do sistema Prevjud, além de as magistradas e os magistrados terem acesso imediato às informações previdenciárias — o que agiliza a tramitação dos processos —, com as decisões incluídas pelos juízos por meio do sistema compartilhado, a implantação dos benefícios acontece rapidamente.  

Em 2023, houve 5.346 concessões automáticas, número que subiu para 17.323 no ano seguinte e superou 66 mil em 2025, levando-se em conta somente os nove primeiros meses do ano. Das concessões realizadas neste ano, 50,44% referem-se ao Benefício por Incapacidade (BI) e 49,56% ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

A ampliação da utilização da plataforma Prevjud, que foi desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0., faz parte das iniciativas encampadas para reduzir o acúmulo de ações na área previdenciária. No ano passado, por meio da Portaria Conjunta GP n. 4/2024, foi instituída a iniciativa Desjudicializa Prev. 

Por meio dela, o CNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União (CGU) e a Procuradoria-Geral Federal acordaram o entendimento sobre temas já pacificados pela jurisprudência, a fim de evitar conflitos previdenciários pela via administrativa.  

“O CNJ tem adotado diversas iniciativas no intuito de reduzir a litigiosidade em matéria previdenciária e de assistência social, porque a previdência é o maior litigante do Poder Judiciário”, afirma o ex-conselheiro do CNJ Pablo Coutinho Barreto, que presidiu o Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp) e encerrou seu mandato no Conselho no último dia 31 de outubro. 

Ex-conselheiro do CNJ Pablo Coutinho Barreto. Foto: Rômulo Serpa/CNJ

A própria criação do fórum, segundo ele, foi um passo importante na consolidação do enfrentamento da litigância na área previdenciária. “Mesmo com algumas iniciativas que eram esparsas, como a criação de enunciados e a padronização de quesitos de perícia, não havia ainda um espaço qualificado permanente para discussão desse tema. Por isso, houve a resolução criando o fórum, que tem comitê executivo e colegiado que busca centralizar e dar caráter de permanência a essas discussões sobre iniciativa no sentido de reduzir o número de ações”, rememora Barreto. 

O ex-conselheiro destaca ainda a iniciativa relacionada à discussão sobre implementação de modelo de instrumento de análise da caracterização da deficiência segundo modelo biopsicossocial, que leva em conta fatores biológicos, psicológicos e sociais. 

O modelo será incluído no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud). Instituída pela Resolução CNJ n. 595/2024, a ferramenta é destinada aos peritos médicos judiciais dos tribunais, que, por meio da plataforma, têm acesso a modelos padronizados de laudos. 

Aprimorar o Prevjud e o Sisperjud está entre as metas do presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin. “Buscaremos boas práticas a serem replicadas, voltadas à qualificação, à efetividade e ao cumprimento, em especial relacionadas à automação. Além disso, vamos realizar diálogo para implementar, na esfera administrativa, boas práticas que evitem a judicialização desnecessária, em especial após as ferramentas de automação implantadas no INSS”, explica a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Luciana da Veiga.  

PopRuaJud 

Outra frente que mobiliza o CNJ e tribunais de todo o país é a população em situação de rua. Dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com População em Situação de Rua (OBPopRua), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), apontam que mais de 330 mil pessoas vivem nessas condições no Brasil. 

São pessoas que carregam histórias sofridas de abandono — muitas vezes pelos próprios familiares — e seguem diariamente expostas à fome, ao frio, às diversas formas de violência e, em alguns casos, vivem uma busca incessante por álcool e drogas, na esperança de encontrar alívio para os momentos de dor. 

Fomentados pelo Comitê Nacional PopRuaJud, juntamente com os comitês locais, os tribunais já participaram de mais de 170 mutirões no país em 2025, por meio dos quais prestaram atendimento jurídico à população de rua, além de serviços em áreas como saúde e assistência social.  

O Comitê é o articulador da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud). Instituída a partir da Resolução CNJ n.425/2021, a iniciativa promove a articulação entre tribunais, Defensoria Pública, Ministério Público e entidades da sociedade civil para garantir o acesso à Justiça a essa população.  

Em 2025, o Comitê atuou de acordo com o plano de ação estabelecido para o ano, que definiu como prioridades o avanço da gestão regional, o desenvolvimento de novos protocolos orientativos e o incentivo aos mutirões. 

O ex-conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que também atuou nessa frente e foi o coordenador do Comitê Nacional nos últimos dois anos, destaca a importância da obrigatoriedade de formação de comitês locais e da implementação da política de forma interinstitucional, com a realização de ao menos um mutirão em cada unidade da federação por semestre.   

Além dessas ações, acrescenta ele, em que todos os ramos da Justiça participam para encontrar conjuntamente soluções de fluxos de atendimento, já há iniciativas também de realização do atendimento permanente pelo Poder Judiciário.   

Barreto destaca ainda a realização dos dois primeiros encontros nacionais da temática, nos quais foram entregues o Prêmio de Boas Práticas na Política Judiciária PopRuaJud, que reconheceu as boas práticas que ultrapassam os muros do Judiciário e se conectam, de forma concreta, com as ruas, com as pessoas e com os direitos fundamentais.  

Como resultado do trabalho do comitê, foram entregues ainda quatro protocolos orientativos para a atenção à população que vive nas ruas, com foco nos seguintes temas: adolescentes em situação de rua no âmbito do sistema socioeducativo; mulheres em situação de rua e maternidades; pessoas migrantes e refugiadas em situação de rua; e medidas em procedimentos criminais.  

“O Poder Judiciário, como todo o poder público, tem de atuar em três vieses, conforme a própria determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 976/DF, caracterizando um estado de coisas inconstitucional: minimizar o número de pessoas em situação de rua; assegurar os direitos delas; e oportunizar que façam a superação da situação de rua”, lembra o ex-conselheiro.  

Próximos passos 

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e coordenadora executiva do Comitê Nacional, Luciana Ortiz, as novas obrigatoriedades trazidas pela Resolução CNJ n. 605/2024 têm por objetivo buscar uma participação ainda mais efetiva das cortes.  

“São exigências para que os tribunais atuem de forma mais contundente nessa ação humanitária, nesse momento em que nós temos uma curva ascendente de pessoas em situação de rua. Dados da UFMG mostram que estamos chegando a 400 mil pessoas vivendo em situação de rua no país”, disse.  

A juíza enfatiza que vem sendo significativa a participação dos tribunais nos mutirões PopRuaJud e que o próximo passo será replicar para o país a plataforma já desenvolvida pela Justiça Federal com a Academia em Alagoas, que permitirá à Defensoria Pública realizar o atendimento às pessoas em situação de rua de forma interinstitucional. “Será como atuarmos em mutirão durante todos os dias do ano”, comparou.  

2º Encontro Nacional PopRuaJud – Foto: Rômulo Serpa/CNJ

Segundo ela, as atenções estão agora voltadas para projetos estruturantes, que permitam que as pessoas saiam da situação de rua. Divididos em sete subgrupos, os mais de 50 integrantes do comitê debruçam-se sobre temas como gestão institucional, gestão de dados, capacitação, novos protocolos, empregabilidade e moradia.    

“Nós vivemos em um dos países mais desiguais do mundo e não podemos deixar de entender que existe um problema socioeconômico. Temos de ter o olhar para que essa pessoa se emancipe, saia da situação de rua e se reorganize”, defende ela.  

Diante desse quadro, o Comitê desenvolve projetos que preveem, por exemplo, moradia temporária por meio de aluguel social e oportunidades de emprego, inclusive para egressos do sistema carcerário.

Por CNJ