Capacitação orienta Judiciário na implementação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial

Em 1997, Simone André Diniz foi impedida de se candidatar a uma vaga de emprego por ser uma mulher negra. Após denúncias, o caso foi arquivado sem responsabilizações. Apenas em 2006, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reconheceu a responsabilidade do Brasil e emitiu recomendações.

O episódio tornou-se símbolo da necessidade de mecanismos mais eficazes de enfrentamento ao racismo institucional, manifesto também no Judiciário. Porém, em 2025, 19 anos depois, a adoção de perspectiva racial não só em julgamentos, como em todas as fases do processo, ainda resiste como um desafio para o sistema de justiça.

“Todos os dias, inclusive neste momento, alguém está sofrendo racismo. Mas as autoridades, muitas vezes, entendem como ‘mimimi’. Racismo não é vitimismo: racismo dói. Nós queremos viver em um país de igualdade, onde, o direito que a pessoa branca tem, eu também tenha”, afirma a hoje ativista Simone André Diniz. “O direito de ir e vir é o nosso desejo e a nossa luta. Algo que nós, pessoas pretas, não temos”, finalizou.

No esforço de fazer avançar essa pauta, o Programa Justiça Plural (CNJ/Pnud) promoveu o 1º curso da trilha formativa Justiça e Equidade Racial, com foco na implementação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, entre os dias 12 e 14 de novembro, em alusão ao Mês da Consciência Negra.

Ao longo dos três dias de capacitação ao vivo, especialistas apresentaram os fundamentos para a compreensão do tema e discutiram sua aplicação prática no Judiciário, além das interseções com defensorias públicas, ministérios públicos e demais instituições do sistema de justiça.

A programação também abordou a aplicação das diretrizes do protocolo em áreas específicas, como Direito do Trabalho, Previdenciário e Penal. No encerramento, foram detalhadas estratégias para a efetiva implementação do protocolo pelos tribunais e um passo a passo para julgar com perspectiva racial.

Durante a formação, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Vera Lúcia Santana de Araújo — primeira mulher negra a integrar a lista tríplice da Corte — destacou que o protocolo representa um marco para o Judiciário, ao conferir materialidade à Resolução CNJ n. 598/2024, que passa a ter força executória com a publicação do documento.

Aplicações práticas

Juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Adriana Melonio destacou que a implementação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial é uma das prioridades do Plano de Gestão 2025–2027. Para ela, o documento ultrapassa a dimensão teórica: funciona como instrumento prático, marco civilizatório e base para o letramento racial de operadores e operadoras do sistema de justiça, o que contribui para decisões mais equânimes.

Já o secretário de justiça e direitos humanos da Bahia, Felipe Freitas, enfatizou que o Protocolo não deve ser visto como mera obrigação adicional, mas como um aliado da magistratura, especialmente diante da sobrecarga de trabalho que dificulta identificar situações de discriminação racial no cotidiano das varas.

A juíza federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), Mara Lina Silva do Carmo, reforçou que desigualdades não são acidentais e que a suposta neutralidade adotada pela magistratura contribui para perpetuá-las. “Somos pessoas com histórias a partir das nossas experiências”, afirma.

Acesse as apresentações completas utilizadas na capacitação.

Justiça Plural

O programa Justiça Plural, iniciativa do CNJ em parceria com o Pnud, busca fortalecer as capacidades do Poder Judiciário na promoção dos direitos humanos e socioambientais e na ampliação do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas.

Fonte: Agência CNJ de Notícias