Judiciário reafirma compromisso com proteção de dados pessoais

A Carta de Brasília expressa o compromisso institucional com a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a inovação responsável, em consonância com os princípios e as diretrizes da LGPD.

Transparência no acesso e no tratamento de dados pessoais foi o tema de destaque no 1º Encontro Nacional de Encarregadas e Encarregados de Dados do Poder Judiciário, realizado em outubro deste ano, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. As reflexões apresentadas por profissionais dos tribunais de todo o país ao longo do evento foram consolidadas no documento denominado “Carta de Brasília”, com diretrizes e propostas para garantir a efetiva implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Judiciário.

Dessa forma, a Carta de Brasília expressa o compromisso institucional do Poder Judiciário brasileiro com a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a inovação responsável, em consonância com os princípios e as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Confira a íntegra da Carta de Brasília.

Compromisso Institucional 

A leitura da carta foi feita pelo coordenador do Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró, que reforçou o compromisso institucional com a privacidade, a segurança da informação e a inovação tecnológica responsável. “A Carta de Brasília sinaliza as diretrizes, as ideias debatidas, os pleitos e mesmo eventuais críticas que, agora, serão encaminhadas à alta administração do CNJ para avaliação. Todos nós ganhamos com mais segurança e mais transparência”, ele afirmou.

Entre os pontos essenciais mencionados na carta está o fortalecimento do papel dos encarregados e das encarregadas, garantindo autonomia, apoio técnico e participação ativa nas instâncias de governança. Também é enfatizada a incorporação da privacidade nas práticas institucionais, desde a concepção (Privacy by Design), além do uso ético da inteligência artificial.

O documento também propõe a formação contínua de magistrados e servidores em temas como proteção de dados, inteligência artificial e prova digital. Outro ponto é a criação do Colégio de Encarregados do Judiciário como uma instância permanente de cooperação técnica e disseminação de boas práticas.

Além disso, há a sugestão de criação de unidades jurisdicionais especializadas em privacidade e proteção de dados, bem como o reforço da cooperação entre o CNJ, tribunais e órgãos de controle, visando o aprimoramento normativo e institucional. “Saímos daqui com vários compromissos firmados, como a realização de novos encontros, inclusive regionais, e o fortalecimento da interlocução entre os encarregados de dados dos tribunais de todo o Brasil”, ele finalizou.

A carta foi entregue ao presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin. Medidas como a criação do colégio de encarregados de dados e do selo para boas práticas realizadas pelos tribunais já estão em andamento.

Confira a integra do evento (Youtube):

Manhã

Tarde

Por CSJT, com informações da Agência CNJ de Notícias.