Panorama das políticas judiciárias demonstra papel agregador do CNJ para a Justiça

Conselheiras e conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilharam, nesta terça-feira (2/12), suas percepções sobre o Judiciário brasileiro, durante o segundo dia do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Florianópolis (SC). O evento reúne presidentes de tribunais e representantes da magistratura de todo o país para definir prioridades para os próximos anos.

O ministro do STF Alexandre de Moraes e o conselheiro José Rotondano. Foto: Rômulo Serpa/CNJ

O painel foi presidido pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, e contou com a participação de oito conselheiras e conselheiros. Todos destacaram o papel do Conselho na consolidação de políticas judiciárias e na promoção de direitos fundamentais.

Pacificação social

Primeiro conselheiro da atual composição a falar, o desembargador José Rotondano, recém-eleito presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), ressaltou que as políticas judiciárias do CNJ têm impacto direto na concretização dos direitos humanos e constitucionais, retirando grupos da invisibilidade e corrigindo falhas históricas. Segundo ele, o Conselho se tornou um celeiro de boas práticas, especialmente voltadas ao acesso da população mais vulnerável à Justiça.

Entre os avanços, ele lembrou a Resolução 510/2023, que, entre outras medidas, prevê a criação de comissões locais para atuar em conflitos fundiários. Esses colegiados têm contribuído para a pacificação social, como os que envolveram comunidades indígenas e a Itaipu Binacional, além de casos no sul da Bahia, envolvendo a comunidade Pataxó.

Supervisora de políticas de inclusão de pessoas vulneráveis e de combate às violências contra crianças, população LGBTQIA+, indígenas, ribeirinhas e mulheres, a conselheira Renata Gil chamou atenção para a missão do órgão de enfrentar questões sensíveis e garantir a efetividade da Constituição. “Temos uma missão muito firme que é o de empurrar a história para a frente. Enfrentamos posições arcaicas e temos agido para mudar a história do nosso país em uma direção melhor, para frente. E o CNJ é, hoje, o maior articulador de políticas públicas, conseguindo cobrar todos os poderes, em todos os níveis”, disse.

Os conselheiros Guilherme Feliciano e Caputo Bastos e as conselheiras Renata Gil e Mônica Nobre. FOTO: Rômulo Serpa/CNJ

A conselheira Mônica Nobre destacou o fortalecimento da política de conciliação como instrumento de pacificação social e redução da litigiosidade. Ela citou ações que conferem ao Judiciário o compromisso com a autocomposição, como o Prêmio Conciliar é Legal, a Semana Nacional da Conciliação e a criação das Comissões de Conciliação em âmbito estadual. Essas iniciativas estão estabelecidas na Resolução 125/2010, marco da conciliação no Brasil que completou 15 anos neste ano. A conselheira anunciou que, em 2026, os cursos de mediadores e conciliadores judiciais devem ser atualizados, com revisão de apostilas, novos vídeos e ampliação da formação para atuação na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.

Gestão do Judiciário

No campo ambiental, a conselheira Daniela Madeira lembrou que a criação do Fórum do Meio Ambiente (Fonamb) foi um marco em relação aos julgamentos ambientais. “Na Semana da Pauta Verde, quando todos os juízes ambientais se voltaram para o julgamento das ações, tratamos dos processos ambientais com apoios institucionais. Isso foi fundamental, porque muitas vezes não basta uma decisão judicial para resolver a vida do jurisdicionado, mas sim uma articulação de instituições”, explicou, reforçando o papel agregador do CNJ.

O conselheiro Paulo Schoucair citou medidas coordenadas ou idealizadas pelo CNJ, sob a competência de aprimorar o sistema de justiça. Uma das medidas mais recentes é o mutirão racial. Em 2025, a meta é julgar ao menos 20% do acervo referente a questões raciais, que beira 12 mil causas em tramitação nos tribunais. Outra entrega citada por Schoucair diz respeito à instituição da primeira certidão unificada criminal do Brasil, que irá permitir que os 91 tribunais possuam essas fichas de antecedentes criminais.

O conselheiro Caputo Bastos também evidenciou em sua fala o papel agregador e mediador do CNJ, reforçando o compromisso da instituição em ampliar o acesso à Justiça e fortalecer a cultura de pacificação social.

O conselheiro Alexandre Teixeira citou a gestão documental e da memória do Poder Judiciário do CNJ como uma das importantes ações desenvolvidas pela Justiça na preservação da memória da história brasileira. Outra frente de trabalho inclui a Justiça Restaurativa, como uma das ferramentas eficazes ao modelo punitivo tradicional, tendo como base uma responsabilização ativa das partes envolvidas.

Conselheiros Alexandre Teixeira e João Paulo Schoucair e conselheira Daniela Madeira. Foto: Rômulo Serpa/CNJ

Responsável pela supervisão da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistradas e Magistrados, o conselheiro Guilherme Feliciano citou, entre outros pontos, que o CNJ vem aprimorando os instrumentos de coleta de dados e saúde em relação aos servidores e magistrados da Justiça, em respeito ao absenteísmo relacionado a doenças mentais.

Segurança institucional, jurídica e pública

Em sua participação, que fechou o primeiro evento do dia, o ministro Alexandre de Moraes apontou a magnitude que o órgão acumulou nos últimos anos e defendeu que o Poder Judiciário avance em três dimensões: segurança institucional, segurança jurídica e segurança pública.

Ele destacou que a segurança jurídica constrói um ambiente de previsibilidade e reduz a litigiosidade excessiva. “Decisões rápidas e firmes são fundamentais para darmos clareza à sociedade e assegurar que o Judiciário não seja visto como mero solucionador de problemas, mas como garantidor da ordem e da serenidade social”, disse.

O ministro também ressaltou a importância da segurança pública, afirmando que o combate à criminalidade organizada e ao aumento de homicídios não é responsabilidade apenas da polícia, mas também da Justiça. Nesse sentido, ele defendeu a reestruturação da Justiça Criminal, apontando-a como um dos maiores desafios atuais do Judiciário, ao lado da saúde pública, temas que concentram as principais demandas da sociedade.

Como segurança institucional, lembrou dos ataques que o Judiciário brasileiro vem sofrendo e que somente a independência do trabalho dos juízes e do Poder Judiciário pode manter forte e saudável a própria democracia.

Encontro nacional

O 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário segue com a programação ao longo da tarde, com reuniões setoriais que culminam no anúncio das Metas Nacionais do Poder Judiciário 2026. Também está prevista a entrega do Prêmio CNJ de Qualidade, para reconhecer os tribunais brasileiros com melhor desempenho nos eixos “Governança”, “Produtividade”, “Transparência” e “Dados e Tecnologia”.

Por CNJ