Justiça voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher e à defesa da infância

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem ampliado de forma decisiva sua presença no enfrentamento à violência contra mulheres e na proteção da infância. Entre as ações realizadas nesse sentido, está o programa Ação para Meninas e Mulheres do Marajó, que nesta semana realiza sua última etapa em Afuá e Chaves — dois dos municípios mais remotos do arquipélago — levando visibilidade e resposta institucional a casos de violência que historicamente permaneciam invisíveis.

A ação itinerante é coordenada pela conselheira Renata Gil, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do CNJ, que realizou as primeiras visitas do grupo à região em 2024. No Marajó, mulheres enfrentam inúmeras dificuldades no acesso à Justiça, como o não funcionamento do canal de denúncias 190, a inexistência de uma polícia técnico-científica disponível para exames de corpo de delito na região e as grandes distâncias no arquipélago, que desestimulam as vítimas a procurarem por atendimento presencial e facilita que os agressores sigam impunes.

Números hediondos

Mais de 2.000 processos de violência contra a mulher e 27 casos de feminicídios tramitam no acervo dos casos do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), relativos à maior ilha fluvial brasileira. No Brasil, o número de processos judiciais sobre violência doméstica que ingressaram nos tribunais, somente em 2025, é escandaloso: 819 mil novos casos, sendo 9 mil de feminicídios.

Desde sua criação, o CNJ elabora ou apoia projetos, ações ou programas que aperfeiçoem o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), criada para prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher.

Entre os pontos inovadores trazidos pela Lei, estão a garantia da proteção imediata e a facilitação do acesso às medidas protetivas de urgência, sem depender apenas do boletim de ocorrência. Mas ainda é preciso denunciar, para que os casos não fiquem escondidos e os agressores protegidos da lei. “Não é fácil dar esse passo, mas denunciar é uma forma de se proteger. Quando você procura a polícia ou a Justiça, abre a possibilidade de receber medidas que podem afastar o agressor e garantir sua segurança. A denúncia não é apenas um ato burocrático: é um caminho para sair de uma situação que coloca a vida em risco”, afirma Renata Gil.

O CNJ vem buscando aprimorar os serviços de atendimento e da rede de proteção a meninas e mulheres como forma essencial para não deixar impunes os crimes. Nos próximos dois anos, o órgão mira suas ações principalmente nas regiões com maiores índices de violência contra meninas e mulheres. A “Ação para Meninas e Mulheres: por toda parte, por todas elas” foi lançada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, em novembro, e promete fortalecer o acesso à Justiça, assim como garantir julgamentos mais céleres e humanizados.

“Cada menina, cada mulher, enfrenta riscos específicos, influenciados por fatores urbanos, rurais, climáticos e socioeconômicos. Cuidar, em cada contexto, é restituir dignidade, assegurar caminhos de acesso, oferecer orientação qualificada, reconstruir trajetórias marcadas pela violência”, afirmou Fachin, durante a apresentação do programa.

Mais proteção

Outra entrega importante do CNJ é o Formulário Eletrônico de Avaliação de Risco (Fonar). A ferramenta é uma das apostas do órgão para melhorar a proteção de mulheres aprimorando a identificação de risco de escalada da violência para um feminicídio nos casos que chegam aos órgãos do Estado, como delegacias, defensorias e hospitais. O questionário mapeia o histórico de agressões entre o casal, uso de armas, dependência econômica, isolamento social, distanciamento da família, e outros fatores que aumentam a vulnerabilidade da vítima.

Duas crianças brincando na areia com moldes plásticos de animais e formas. Foto: G.Dettmar/CNJ

O CNJ também tem intensificado a formulação de projetos voltados à infância, com foco especial na primeira infância e no acolhimento familiar. Entre as iniciativas, destaca-se o programa Infância a Priori, que pretende reforçar até 2027 a assistência e o apoio a crianças de zero a sete anos, período considerado decisivo para o desenvolvimento. Além de garantir o cuidado individualizado a crianças institucionalizadas, o órgão pretende estimular a formação de mais famílias acolhedoras.

A meta é ampliar em 25% o número de famílias habilitadas, em cumprimento à Recomendação Conjunta n. 2/2024, que estabelece diretrizes nacionais para expansão e qualificação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Atualmente, apenas 6,4% das crianças afastadas do convívio familiar estão nessa modalidade temporária de cuidado. A assistente social Graziela Milani Leal, especialista em intervenção social com famílias da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP/CNJ), ressalta que o acolhimento familiar oferece referências de vida e de vínculos afetivos fundamentais, principalmente se o acolhimento ocorrer na primeira fase do desenvolvimento.

Cuidado individualizado

“Ficar em família permite um desenvolvimento muito benéfico às crianças. Nessa fase, elas precisam de estímulo, interação, referência de cuidado, vínculo, afeto. É um momento definidor, quando recebem exemplos e referências de vida que irão fazer diferença real em suas vidas”, diz Graziela, que também integra a equipe nacional do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Nas instituições, segundo a especialista, para cada grupo de 10 crianças de diferentes faixas etárias, há, em média, dois cuidadores – número insuficiente para o cuidado e a assistência de crianças e jovens.

Atualmente, há 35 mil crianças abrigadas. Para ajudar na sensibilização e no recrutamento de famílias cuidadoras, o CNJ também prepara cursos de capacitação para magistrados, promotores e integrantes do Executivo, além de formação específica em acolhimento familiar. O projeto deverá ser feito em parceria com o CEAJud e a Enfam, com replicação obrigatória pelas Escolas Judiciais dos Tribunais de Justiça.

Outra frente de ação prevê o lançamento de um aplicativo inspirado no modelo paranaense A.dot, primeiro aplicativo de adoção de crianças e adolescentes do país. A ferramenta permitirá que habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento acessem fotos e vídeos das crianças, aproximando pretendentes e menores em um trabalho de busca ativa.

As ações e os projetos desenvolvidos pelo CNJ estão em conformidade com o compromisso firmado pelo órgão de aprimorar o sistema de justiça, garantindo a todos os brasileiros acesso a seus instrumentos, em todos os cantos do país, com olhar atento às vulnerabilidades sociais.