Ação inédita une os três Poderes do Brasil no enfrentamento ao feminicídio

Presidente do CNJ e do STF participa do lançamento do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. Foto: Rosinei Coutinho/STF

Ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, Geraldo Alchmin, e dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Edson Fachin, assinou o Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio na manhã desta quarta-feira (4/2), no Palácio do Planalto. A iniciativa é um compromisso institucional dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – para enfrentar, de maneira integrada e coordenada, a violência letal contra meninas e mulheres no Brasil. A cerimônia foi aberta pela primeira-dama, Janja da Silva, e teve a presença de autoridades políticas, jurídicas e artistas, acompanhados de suas companheiras e companheiros.

O presidente do CNJ afirmou que esse é um dos pactos de maior relevância e urgência em prol da vida já firmados no país e reforçou que o feminicídio é uma violação dos direitos humanos que deve ser repudiada e erradicada. “Não podemos normalizar esse estado de coisas. O Estado deve evitar que as mulheres morram. E deve garantir não apenas que vivam – ou sobrevivam –, mas que vivam com dignidade, autonomia e liberdade”, disse Fachin.

O Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio pretende tornar a proteção às mulheres mais rápida e eficaz, reduzindo o tempo entre a denúncia e a resposta prática, com atuação coordenada entre polícia, Justiça, assistência social e rede de acolhimento, evitando falhas que coloquem vidas em risco. “Não há igualdade e liberdade de fato para todas as pessoas que aqui vivem enquanto meninas e mulheres brasileiras precisam conviver todos os dias com a perspectiva de serem vítimas dessa violência”, afirmou o ministro.

Ações da Justiça

Fachin citou algumas ações coordenadas pelo CNJ no enfrentamento à violência contra a mulher. Entre elas, o Formulário de Avaliação de Risco, instrumento de identificação do risco letal que sofre a mulher que busca ajuda do Estado, e a Medida Protetiva Eletrônica, que contribui para encurtar o tempo e a distância entre a mulher e o acesso à Justiça. Ele destacou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero como um guia que fornece fundamentos teóricos e práticos para decisões judiciais e administrativas que considerem as desigualdades estruturais que afetam mulheres em toda a sua diversidade de raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero e outras condições.

“É inegável que se toda a sociedade precisa ser reeducada para evitar a reprodução de discursos e atitudes discriminatórias, magistrados e magistradas, servidores e servidoras da Justiça também precisam se capacitar sobre a temática de gênero”, disse Fachin sobre a dimensão educativa com a qual a Justiça está comprometida.

No campo da responsabilização, o Ministro Fachin lembrou o apoio do CNJ em todos os estados na realização dos mutirões do Tribunal de Júri e citou também os grupos reflexivos e de responsabilização de homens autores de violência. O Pacto, inclusive, aposta na prevenção, com campanhas permanentes, educação em direitos, capacitação de agentes públicos e ações voltadas à mudança cultural, envolvendo os homens como parte da solução.

Esperança

O presidente Lula abriu seu discurso agradecendo à Janja por seus alertas em relação à importância dessa questão e reforçou ser a primeira vez que autoridades masculinas afirmam e assumem que essa luta é principalmente deles. “Não podemos mais nos calar. Cada homem desse país tem uma missão a cumprir: falar com seus colegas, com amigos, seus parentes. Vamos desconstruir essa cultura machista que nos envergonha. Entender a gravidade dos atos violentos, do machismo. O lugar da mulher é onde ela queira estar, com a roupa que mais ela se sinta feliz. É inadmissível qualquer justificativa para o ódio ou a violência contra as mulheres. Cabe a cada homem virar esse jogo. A responsabilidade é nossa”, disse o presidente.

União de forças

Durante a cerimônia, foi instituído o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto, que será composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, com acompanhamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão se reunirá para discutir um plano de trabalho comum, com ações prioritárias e efetivas para enfrentar o feminicídio. Serão convidados para essa tarefa, entidades da sociedade civil, movimentos populares, universidades e entidades internacionais.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, afirmou que o enfrentamento ao feminicídio será o centro da agenda legislativa do parlamento: “Estamos preparados para ouvir a sociedade, aprimorar o marco legal e assegurar que a proteção às mulheres seja uma prioridade permanente”, disse. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, também reforçou seu compromisso institucional com o combate à violência contra a mulher. “Estamos prontos para dar as respostas que não podem esperar. As entregas que temos de fazer nessa área são mais do que urgentes, porque nossa sociedade não admite mais conviver com números que chegam a nos envergonhar”, afirmou.