CNJ debate criação de Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, nesta terça (10/2)

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (10/2), a 1ª Sessão Ordinária de 2026. Na pauta, estão 11 processos para o julgamento dos conselheiros. Três deles estão relacionados ao papel do CNJ como instância de controle e fiscalização da atuação dos tribunais em relação às políticas judiciárias determinadas pelo órgão. Entre os processos com esse foco, está a proposta de criação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, com alteração da Recomendação n. 123/2022. A sessão está marcada para ocorrer a partir das 10h.

Relatado pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ato Normativo n. 0008886-41.2025.2.00.0000 pretende atualizar diretrizes sobre a atuação da magistratura brasileira em relação ao sistema interamericano de direitos humanos, estabelecendo parâmetros mais claros para a conduta e sobre as responsabilidades dos magistrados em casos que envolvam tratados internacionais e a proteção de direitos fundamentais.

Foi incluído também na pauta de julgamento o parecer de mérito relativo ao Anteprojeto de Lei n. 0000676-64.2026.2.00.0000, relatado pelo corregedor nacional de justiça Mauro Campbell Marques. A proposta trata de alterações na estrutura da Divisão de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações do órgão, para fortalecer sua capacidade de monitorar e garantir o cumprimento de decisões e recomendações, por meio de ajustes administrativos.

Estão previstos ainda julgamentos de dois Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs), três Procedimentos de Controle Administrativos (PCAs), dois Recursos Administrativos em PCA e duas Revisões Disciplinares.

Acompanhe a Sessão Plenária no canal do CNJ no YouTube:

1ª Sessão Ordinária de 2026 — 10 de fevereiro (Manhã)

1ª Sessão Ordinária de 2026 — 10 de fevereiro (Tarde)

Texto: Regina Bandeira
Fonte: Agência CNJ de Notícias