CNJ aprova encaminhamento do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana

Sob relatoria do ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Plenário do CNJ aprovou o encaminhamento da proposta de alteração da Recomendação n. 123/2022, durante a 1ª Sessão Ordinária do órgão, nesta terça-feira (10/2). O objetivo é atualizar as diretrizes sobre a atuação da magistratura brasileira em relação com o sistema interamericano de direitos humanos e criar o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. O texto foi aprovado como diligência e ficará à disposição dos tribunais e conselhos para análise de suas especificações. Depois dessa fase, voltará à pauta do Plenário do órgão para julgamento.

O Ato Normativo n. 0008886-41.2025.2.00.0000 reforça o compromisso do Judiciário brasileiro com as normas internacionais de direitos humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

O Estatuto, anexo à Recomendação, estabelece que juízes brasileiros devam observar os tratados e as convenções em vigor no país, aplicando-os conforme a jurisprudência interamericana, e determina que processos relativos à reparação de vítimas de violações de direitos humanos sejam priorizados. O documento foi concebido como instrumento de referência para juízes e operadores do sistema de justiça, reforçando o dever constitucional de alinhamento da jurisdição nacional aos tratados ratificados pelo país.

O texto é inspirado em protocolos já acolhidos pelo CNJ, como os de julgamento com perspectiva de gênero e raça, e enfatiza a centralidade das vítimas e a necessidade de reparação integral em casos de violações.

Acompanhe a 1ª Sessão Ordinária de 2026:

Texto: Regina Bandeira
Fonte: Agência CNJ de Notícias