Novos protocolos do CNJ ampliam a cultura de direitos humanos no Judiciário

O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, em solenidade na Corte IDH. FOTO: Corte IDH

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança dois novos protocolos que buscam consolidar, no Judiciário brasileiro, uma cultura alinhada às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: o Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano, que sistematiza metodologias para o acompanhamento do cumprimento das decisões; e o Protocolo de Promoção de Cultura Institucional de Direitos Humanos, voltado à capacitação e difusão jurisprudencial.

Os documentos foram apresentados pela primeira vez na cerimônia de posse do novo presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Rodrigo Mudrovitsch, ocorrida nesta segunda-feira (26/1), na Costa Rica. Os protocolos contaram com sugestões, críticas e recomendações enviadas pelas Unidades de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMFs) instaladas em todos os tribunais brasileiros.

“A iniciativa contou com expressiva participação institucional. As manifestações recebidas revelam o elevado grau de engajamento dos Tribunais na consolidação das diretrizes propostas e foram determinantes para o aprimoramento do texto”, ressaltou o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin.

As UMFs locais são orientadas pela Resolução CNJ n. 544/2024, que cria uma unidade dentro do CNJ para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Monitoramento

O Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos está estruturado em quatro eixos. Um deles está voltado ao acompanhamento das decisões do Sistema Interamericano e outro orienta adoção de protocolos de contingência nas tutelas de urgência interamericanas. O documento também trata sobre a fiscalização de casos relativos a povos indígenas e traz um guia para a classificação dos casos nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs).

Entre os princípios orientadores, destacam-se a promoção de diálogos interinstitucionais e federativos, a publicação de informes em linguagem simples e transparente, a divulgação de normativa internacional e da jurisprudência e opiniões consultivas da Corte IDH. O protocolo também reforça a divulgação de recomendações, resoluções, relatórios e medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), estimulando a cultura do controle de convencionalidade.

Leia a íntegra do Protocolo de Monitoramento

Tutelas de urgência

Um dos pontos principais do documento se refere ao Protocolo de Contingência ou tutelas de urgência. O objetivo é garantir que decisões urgentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sejam cumpridas de forma rápida e coordenada, sobretudo em situações de extrema gravidade e risco irreparável às vítimas.

Os passos para a construção de protocolos de contingência envolvem a priorização de tutelas de urgência em situações de extrema gravidade, o estabelecimento de um protocolo interno de avaliação de risco, a realização de missões in loco e a garantia da participação ativa das vítimas.

Além disso, integram as medidas do protocolo de contingência o diálogo interinstitucional, a cooperação entre órgãos, a elaboração de planos estruturados com metas e indicadores, a coordenação clara das ações e a criação de mecanismos consensuais de solução de conflitos.

Atuação das UMFs

O Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos traz diretrizes que buscam promover uma cultura de direitos humanos no Poder Judiciário, ressaltando a importância de capacitações contínuas, da divulgação da normativa internacional e da jurisprudência da Corte Interamericana, além do fortalecimento do controle de convencionalidade.

O documento sugere a criação de um curso adaptável às realidades regionais e aos diferentes ramos do Judiciário, estruturado em temas como desafios sociais dos direitos humanos, funcionamento do Sistema Interamericano, responsabilidade do Judiciário em casos internacionais e análise de precedentes relevantes.

Leia íntegra do Protocolo de Atuação

A publicação estabelece que a construção do curso deve envolver uma rede de atores locais, como instituições do sistema de Justiça, universidades e organizações da sociedade civil. O intuito das orientações da capacitação é ampliar o alcance e a efetividade da formação, que conta com apoio da UMF/CNJ.

O público-alvo da capacitação inclui integrantes da magistratura, servidores e servidoras, gestores e gestoras de unidades judiciárias, membros das UMFs locais e demais profissionais do Sistema de Justiça. A metodologia proposta prevê aulas expositivas com práticas participativas, especialmente estudos de caso, para estimular o diálogo e a aplicação concreta dos parâmetros interamericanos.