Judiciário aposta em conciliação para conter judicialização da saúde

Pela primeira vez desde o início da série histórica, a judicialização da saúde apresentou queda no número de novos processos no país. Dados do Painel de Estatísticas Processuais de Direito à Saúde indicam redução global de quase 1% nas ações protocoladas. O recuo foi puxado principalmente pela saúde pública, que registrou diminuição de 6%, enquanto a saúde suplementar teve alta de 6% — ainda assim, o menor índice desde 2020.

Em 2025, foram distribuídas 353.934 novas ações relacionadas à saúde pública, número 6% inferior ao do ano anterior. Já na saúde suplementar, embora tenha havido crescimento, o volume ficou abaixo dos patamares registrados nos últimos anos.

Os dados foram apresentados pela supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Conselheira Daiane Nogueira de Lira, durante a primeira reunião do colegiado em 2026. Segundo ela, o cenário sugere tendência de estabilização, influenciada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo trabalho dos comitês estaduais de saúde.

Apesar da redução nas novas demandas, o estoque processual continua elevado. O número de casos pendentes passou de 858,5 mil, em 2024, para cerca de 895 mil, em 2025. No mesmo período, a produtividade de magistrados que atuam na área cresceu 8%. De acordo com a conselheira, o aumento do acervo está relacionado, em parte, às dificuldades no cumprimento das decisões e na baixa definitiva dos processos. “Vamos atuar de forma mais firme nessa questão, mas acreditamos que esses números sejam reflexo da dificuldade com a execução das decisões e a baixa definitiva dos processos”, explicou Daiane Lira.

Como resposta aos desafios na execução das ordens judiciais, o Ministério da Saúde firmou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Secretaria de Saúde de Santa Catarina, voltado ao aprimoramento do cumprimento de decisões judiciais. O instrumento tem como foco, principalmente, o fornecimento de medicamentos e insumos de saúde, especialmente nos casos em que a responsabilidade originária é da União.

O modelo de cooperação interfederativa foi desenvolvido a partir de conversas com o Fonajus e com o Comitê Estadual de Saúde. A princípio, a medida atende o que foi definido pelo STF nos Temas 1234 e 6 e suas respectivas súmulas vinculantes (60 e 61), a fim de racionalizar fluxos, reduzir riscos institucionais e melhorar o controle e o acompanhamento das despesas, sem prejuízo das competências técnicas das áreas finalísticas responsáveis pelo mérito das demandas.

Entre as ações previstas, está a ampliação das Atas de Registro de Preços para medicamentos com maior índice de judicialização, demanda apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida permite estruturar respostas administrativas contínuas às decisões judiciais, reduzindo contratações excepcionais.

Foco na saúde suplementar

A judicialização na saúde suplementar também está no radar do Fonajus. Dos 895.368 processos pendentes no país, 177.574 tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), sendo 66% relacionados a planos de saúde.

Para enfrentar o volume de demandas, o tribunal instituiu um subcomitê estadual específico e criou um Núcleo 4.0 de Saúde, com reforço, inclusive, para julgamentos em segundo grau.

No âmbito nacional, o Fonajus prevê inserir metas específicas de conciliação e mediação em saúde nas Metas Nacionais do Judiciário, como estratégia para reduzir a litigiosidade. A articulação inclui ainda diálogo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o desenvolvimento de um módulo próprio do e-NatJus voltado à saúde suplementar e para a ampliação da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), mecanismo de resolução consensual utilizado pela agência.

As discussões também ocorrerão nos estados com a retomada do Fonajus Itinerante. O primeiro encontro está previsto para ocorrer no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), entre 4 e 6 de março.