Novo Estatuto orienta magistratura brasileira à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (17/3), durante a 3ª Sessão Ordinária de 2026, a criação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. A medida tem como objetivo orientar a atuação de magistrados brasileiros à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na incorporação de normas e entendimentos internacionais no âmbito do Poder Judiciário.

A iniciativa parte da premissa de que a magistratura nacional exerce papel relevante na proteção interamericana dos direitos humanos. Nesse contexto, o estatuto orienta que decisões judiciais considerem não apenas a legislação interna, mas também os tratados internacionais ratificados pelo Brasil e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Entre os principais pontos, o documento destaca a aplicação do controle de convencionalidade, mecanismo que permite verificar a compatibilidade das normas jurídicas internas com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O texto também reforça princípios como a centralidade das vítimas de violações de direitos humanos e a necessidade de proteção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Relator do Ato Normativo 0000888641.2025.2.00.0000, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o documento atualiza recomendação do Conselho que propõe aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte IDH. O presidente ressaltou que a minuta foi elaborada pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano (UMF/CNJ) e posteriormente analisada pela área técnica responsável pela conformação de normas, que sugeriu ajustes ao texto.

Fachin frisou ainda que a proposta foi submetida à consulta pública e passou por processo de escuta de tribunais e conselhos antes de chegar à versão final. “Essa etapa foi fundamental para aprimorar o conteúdo, ampliar a legitimidade do estatuto e incorporar contribuições oriundas das diferentes realidades da magistratura brasileira”, afirmou.

Por fim, o ministro destacou que o estatuto se insere no contexto do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e representa mais um avanço na internalização dos parâmetros do sistema interamericano no país. “Esse estatuto foi concebido como instrumento destinado a auxiliar a atuação de magistrados e magistradas e demais operadores do sistema de justiça na observância das normativas internacionais e na aplicação da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, como sabemos, inicia hoje seu 187º período de sessões, no Brasil, nas dependências do Supremo Tribunal Federal”, disse.

Acompanhe a decisão na transmissão da 3ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ:

Texto: Thays Rosário

Fonte: Agência CNJ de Notícias