Proposta de portal busca ampliar transparência sobre despesas retroativas do Judiciário

Para ampliar a transparência na divulgação de despesas de pessoal relativas a períodos anteriores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, ao final da 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (17/3), proposta para instituir o Portal Nacional de Passivos Funcionais no âmbito do Poder Judiciário.

A medida foi formalizada no Ato Normativo 0001742-79.2026.2.00.0000, de relatoria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O texto decorre de estudos do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (ONIT) e busca dar maior clareza, uniformidade e transparência à apresentação de dados sobre valores reconhecidos em exercícios anteriores.

Durante a apresentação, Fachin afirmou que a iniciativa se fundamenta nos princípios constitucionais da publicidade e do acesso à informação. “A iniciativa evitará distorções decorrentes da divulgação conjunta com despesas ordinárias de pessoal, permitindo melhor compreensão da natureza dessas verbas”, disse.

A proposta prevê que o portal reunirá informações detalhadas sobre cada parcela reconhecida, incluindo origem da decisão, período de competência, valor principal, atualização monetária, juros, memória de cálculo, data de pagamento e saldo remanescente. Também estabelece a padronização dos dados em todo o país, permitindo maior comparabilidade entre os tribunais.

O texto estabelece que o acesso ao portal será livre, sem necessidade de cadastro ou solicitação prévia. Ao mesmo tempo, prevê o respeito às normas de proteção de dados pessoais, com distinção entre a divulgação interna — que permite a identificação dos agentes públicos — e a divulgação ao público em geral, que ocorrerá de forma agregada, sem detalhamento individual. Ao apresentar a proposta, o presidente do CNJ ressaltou o caráter inicial da medida, destinada a dar conhecimento ao colegiado e permitir discussão posterior.