Observatório de Direitos Humanos do CNJ cria estrutura para integrar dados e ações sobre violência contra mulheres

Ministro Edson Fachin durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026. Foto: Zenildo Trajano/CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, nesta terça-feira (12/5), durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026, o Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no âmbito do Observatório Nacional de Direitos Humanos do Poder Judiciário. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. A iniciativa busca fortalecer a atuação do Judiciário no monitoramento da violência de gênero e no aperfeiçoamento de políticas voltadas à proteção de mulheres e meninas.

Criado em 2020, o Observatório Nacional de Direitos Humanos do Poder Judiciário atua na articulação de políticas, estudos e iniciativas voltadas à promoção dos direitos humanos no sistema de justiça. Com o novo eixo, o colegiado passa a contar com uma estrutura permanente dedicada ao acompanhamento da violência contra mulheres e meninas, incluindo integração de dados, produção de diagnósticos e apoio à formulação de políticas judiciárias sobre o tema.

Ao anunciar a medida, Fachin ressaltou que a iniciativa ocorre em um contexto de aumento dos casos de feminicídio, violência doméstica e violência sexual registrados no país. “Os dados recentes revelam cenário alarmante de crescimento dos feminicídios, da violência doméstica e da violência sexual, circunstância que impõe ao Estado brasileiro e ao Poder Judiciário, em especial, o dever de aprimorar mecanismos de proteção, monitoramento e garantia de acesso efetivo à Justiça”, afirmou o presidente do CNJ.

Fachin também destacou a atuação do Conselho no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, desenvolvido em conjunto com os poderes Executivo e Legislativo para fortalecer ações integradas de prevenção e enfrentamento à violência letal contra mulheres.

Estrutura

A portaria prevê que o eixo funcione como instância de consolidação e análise de informações relacionadas à violência contra mulheres e meninas no âmbito do Judiciário. Entre as atribuições, estão o monitoramento de dados sobre feminicídio e medidas protetivas de urgência, a elaboração de estudos técnicos, relatórios e diagnósticos, além da articulação com instituições do sistema de justiça, universidades e organismos nacionais e internacionais.

A nova estrutura terá autonomia técnico-científica para a produção de estudos e levantamentos, prevendo a divulgação periódica de relatórios, boletins e diagnósticos relacionados à violência de gênero.

Conselheira Jaceguara Dantas durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026. Foto: Zenildo Trajano/CNJ.

Autora da proposta e supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a conselheira Jaceguara Dantas afirmou que “a implementação [da iniciativa] busca gerar resultados práticos na consolidação de dados, informações, monitoramento sistêmico dos direitos das mulheres por intermédio de um órgão consultivo, como o presente observatório, contribuindo para que o Poder Judiciário não apenas julgue de forma isolada, mas compreenda a estrutura atual existente em âmbito nacional de proteção à mulher”, disse.

Jaceguara também pontuou a importância de considerar diferentes contextos de vulnerabilidade na análise dos dados e na formulação das políticas públicas, buscando compreender como fatores relacionados à raça, ao território e à condição socioeconômica impactam diferentes formas de violência contra meninas e mulheres, “para que as políticas públicas e a resposta judicial sejam mais efetivas”.

Cenário

Na apresentação da proposta, a conselheira também citou estatísticas que evidenciam o aumento dos casos de violência contra mulheres no país. Segundo dados do CNJ, a Justiça brasileira julgou 15.453 processos de feminicídio em 2025, média de 42 casos por dia, número 17% superior ao registrado em 2024. No mesmo período, ingressaram no Judiciário 11.883 novos casos, crescimento de 16% em relação ao ano anterior.

O documento que fundamenta a criação do eixo também informa que o Judiciário apreciou aproximadamente 945 mil pedidos de medidas protetivas de urgência em 2025 e concedeu 621 mil medidas, o equivalente a 70 concessões por hora em todo o país, com tempo médio de análise de três dias em 2026, menor índice da série histórica.