Programa Pena Justa, que passa a contar com atuação da Justiça do Trabalho, busca ampliar oportunidades de qualificação e emprego no sistema prisional.

“Hoje, o que o ser humano tem para conseguir sobreviver é o trabalho. Ter um emprego, para mim, é mais do que isso. Foi a oportunidade de mudar de vida, ser reintegrada à sociedade, deixar tudo para trás e ter a esperança de uma vida melhor”. Este é o sentimento de Amanda (nome fictício), que cumpriu pena de 10 anos e 6 meses por homicídio.

Garantir oportunidades de trabalho digno para pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional é um dos maiores desafios para a construção de uma sociedade mais justa, segura e inclusiva. E a Justiça do Trabalho está iniciando um novo capítulo institucional da sua história para levar a cultura do trabalho decente para todas as camadas da sociedade.

O Programa Pena Justa é o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras e foi criado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu a existência de um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais.

Promoção da dignidade humana 

A ampliação de oportunidades de estudo e trabalho dentro dos presídios e para os egressos do sistema são medidas que contribuem para promover a dignidade humana e fortalecer o processo de ressocialização. Mas como garantir que esse trabalho seja realizado em condições adequadas de segurança, remuneração justa e respeito aos direitos fundamentais e à dignidade humana?

Este é um dos objetivos do Programa Pena Justa, que passa a contar com a atuação direta do Judiciário Trabalhista para fortalecer o acompanhamento e fiscalização de políticas do Trabalho Decente voltadas ao sistema prisional, de modo a promover trabalho digno dentro das unidades prisionais como no processo de reinserção social dos egressos.

Uma realidade para cerca de 1 milhão de pessoas

Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Brasil registrava, no segundo semestre de 2025, mais de 960,9 mil pessoas privadas de liberdade. Desse total, 727,3 mil estavam em unidades prisionais, 129,8 mil cumpriam prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e 103,2 mil em prisão domiciliar sem monitoramento.

Nesse cenário, promover trabalho decente para essas pessoas, além daquelas que trabalham nos mais de 1,3 mil estabelecimentos prisionais (agentes penitenciários e serviços de manutenção e limpeza), é reconhecer que a ressocialização passa pelo acesso a oportunidades de educação, qualificação e reinserção social.

Educação abrindo portas

Amanda é um exemplo dessa transformação. Sua primeira oportunidade de trabalho foi dentro do presídio, atuando na limpeza de corredores. Com o tempo, passou a exercer atividades administrativas e aproveitou o período de cumprimento da pena para concluir os estudos e cursar faculdade.

A qualificação permitiu sua progressão para o regime semiaberto e o acesso a uma vaga de trabalho externa por intermédio da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (FUNAP), instituição responsável pela ressocialização e assistência a pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Em liberdade desde 2023, atualmente Amanda trabalha no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Durante os 10 anos em que estive presa, sempre estava com um livro na mão, lendo ou estudando. Entendi que a educação seria o caminho para reconstruir minha vida e sair pela porta da frente sendo uma pessoa melhor”, disse a ex-presa. “A ressocialização que tanto se fala começa pelo estudo e pelo trabalho”, completou.

Trabalho digno como ferramenta de ressocialização 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, destacou que esta é a primeira vez que a magistratura trabalhista está sendo preparada para atuar no sistema prisional, fortalecendo a cooperação com a justiça comum e ampliando a proteção à população carcerária.

Segundo Vieira de Mello Filho, a atuação integrada do Poder Judiciário gera impactos em favor da sociedade, uma vez que essas pessoas que entram no sistema prisional irão retornar um dia ao convívio social e o acesso a um trabalho decente, é fundamental para esse processo de ressocialização.

“A experiência profissional permite que essas pessoas tenham condições de retornar aos vínculos familiares com dignidade. Queremos atuar fazendo a diferença na vida dessas pessoas para evitar a precarização do trabalho e contribuir para a efetividade das políticas públicas no sistema prisional,” pontuou. “Esse é o caminho que a Justiça do Trabalho pretende ajudar a construir”, completou.

Ações formativas e de especialização da magistratura

O acordo com o CNJ para integrar o Pena Justa foi firmado pela Justiça do Trabalho em fevereiro do ano passado e, desde então, a instituição vem implementando a política em toda sua estrutura nacional. Além de indicar as magistradas e os magistrados que vão atuar nos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), o Judiciário Trabalhista já iniciou o processo de ações formativas específicas para esses profissionais.

Em uma formação inédita, nos dias 9 e 10 de junho, juízas e juízes do trabalho dos GMFs participaram do curso de formação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat). A capacitação exclusiva incluiu palestras, oficinas e uma visita ao Complexo Penitenciário da Papuda, localizado no Distrito Federal.

A comitiva contou com a participação do ministro do TST Cláudio Brandão, que conheceu junto ao grupo as oficinas de costura, panificação e fábrica de pré-moldados no complexo prisional. Segundo o ministro, conhecer de perto essa realidade é uma experiência capaz de transformar percepções, uma vez que, para muitas dessas pessoas apenadas, a qualificação profissional se torna uma esperança concreta de um futuro melhor.

“Perceber que essas pessoas têm um desejo genuíno de reconstruir o próprio futuro foi uma experiência gratificante, pois demonstra que a privação de liberdade não elimina a dignidade humana nem o potencial de transformação de cada indivíduo”, resumiu.

Juízas e juízes do Trabalho participararam do Seminário Trabalho Decente e Reinserção Social: a atuação estratégica da Magistratura do Trabalho pela Enamat.

Menos toga e mais empatia

A juíza auxiliar da presidência do TST Izabella Ramos Pinto, que atua na coordenação nacional das ações do Plano Pena Justa na Justiça do Trabalho, reforça esse entendimento de que uma atuação efetiva exige conhecer de perto a realidade vivenciada nas unidades prisionais. Segundo ela, essa percepção, em muitos casos, é conhecida pela magistratura apenas por meio dos processos judiciais.

A magistrada explica que, para muitos que participaram da formação da Enamat, foi a primeira vez que puderam conhecer de perto a realidade de uma unidade prisional. “Mais do que uma visita técnica, a experiência foi um exercício de humanismo. Constatamos possibilidades concretas de trabalho que, por meio da atuação conjunta da Justiça do Trabalho nos GMFs, podem ser aprimoradas para garantir efetiva reinserção social”.

Ela ainda ressaltou que o objetivo é fortalecer ações que garantam um retorno estruturado à sociedade após o cumprimento da pena. “Quem entra no sistema prisional perde a liberdade, mas não a dignidade e os seus direitos fundamentais”, disse. “Queremos uma atuação mais humanizada. É menos toga e mais empatia”, concluiu.

Trabalho decente e ressocialização 

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, não basta ampliar o acesso ao trabalho no sistema prisional. Segundo ele, é fundamental que essas atividades sejam desenvolvidas em condições dignas e que contribuam para a qualificação e inclusão social das pessoas privadas de liberdade.

Por isso, Lanfredi celebra a participação da Justiça do Trabalho na execução penal, uma vez que a gestão e o acompanhamento das políticas voltadas ao trabalho no sistema prisional brasileiro serão fortalecidos com a participação de magistrados especializados no tema.

“Estamos construindo uma parceria inédita baseada na experiência das juízas e juízes do trabalho para consolidar os espaços prisionais como ambientes de trabalho decente”, afirmou. “Ao incorporar a experiência de quem atua diariamente com relações de trabalho, ampliamos as oportunidades para que essas pessoas retornem ao convívio social com dignidade”, completou.

Direitos assegurados e união de esforços 

O procurador do Trabalho Heiler Natali explica que uma das metas principais é a ampliação de postos de trabalho oferecidos às pessoas privadas de liberdade com um patamar mínimo de direitos assegurados. Segundo ele, esses direitos seriam uma remuneração base mínima de ¾ do salário mínimo e a observância de regras básicas de saúde e segurança no desempenho das atividades, dentro ou fora das unidades prisionais.

Segundo ele, a participação dos juízes do trabalho é fundamental pela experiência e conhecimento técnico, dado que o Pena Justa tem no trabalho um instrumento de transformação, que pode garantir renda, desenvolver habilidades e possibilitar a remição de pena.

“Será uma união de esforços que contribuirá para ampliar as oportunidades de trabalho nas unidades prisionais, mediante um convencimento real a respeito dos benefícios alcançados com a ampliação das oficinas de trabalho”, explica. “Os juízes também irão atuar no diálogo com a iniciativa privada para incentivar a expansão das oficinas de trabalho”, concluiu.

Pena Justa – Emprega 

Atualmente, 75,53% das pessoas privadas de liberdade não trabalham e, entre as que trabalham, 43,88% não recebem nenhum tipo de remuneração. Pensando em melhorar esse quadro, foi criado o Pena Justa Emprega, um conjunto de ações dentro do plano que tem o objetivo de oferecer trabalho para pelo menos 50% da população carcerária no país.

A medida busca gerar oportunidade de emprego, diversificando arranjos produtivos dentro e fora das unidades prisionais e a valorização do trabalho decente e remunerado. Entre os setores com oportunidades estão:

• Emprego em Obras e Serviços: Criação de vagas nos setores de infraestrutura, reflorestamento e produção de alimentos.
• Emprega Labs: Articulação institucional nos estados (envolvendo Judiciário, Ministério Público do Trabalho e Sebrae) para conectar o sistema prisional ao mercado de trabalho formal.
• Oficinas Produtivas: Expansão de fábricas e oficinas dentro das unidades penais para produção de materiais para a construção civil, confecção, serralheria, entre outros.
• Microcrédito e Empreendedorismo: Incentivo ao empreendedorismo, cooperativismo e concessão de crédito social, com foco especial em mulheres egressas.

Em 2025, foram registradas mais de 2,9 milhões de pessoas privadas de liberdade em atividades educacionais, incluindo educação escolar, capacitação profissional, e ações de remição por pena por leitura e esporte.

Conheça mais sobre o Programa Pena Justa na Justiça do Trabalho.

Fonte: TST

Por Andrea Magalhães/AJ

Fotos: Agência CNJ e Nelson Jr - Secom/TST