Presidente do CNJ conduz primeira reunião de colegiado sobre remuneração da magistratura

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu nesta terça-feira (30/6) a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para elaborar uma proposta de modelo nacional de remuneração para a magistratura. Em seu discurso, o ministro afirmou que o intuito é contribuir para uma política permanente, transparente e sustentável, capaz de conferir segurança jurídica e fortalecer a confiança da sociedade no Poder Judiciário.

Fachin explicou que o GT atende à decisão do STF, que determinou maior organização das folhas de pagamento da magistratura, atribuindo ao CNJ a incumbência de acompanhar a implementação das medidas e subsidiar a elaboração de uma legislação nacional sobre a remuneração da magistratura. “O sistema remuneratório da magistratura brasileira não pode mais permanecer refém de improvisações sucessivas, de soluções casuísticas e de remendos episódicos”, afirmou.

Para isso, o presidente do CNJ reforçou que a instalação do GT busca viabilizar um ambiente de diálogo técnico, plural e participativo, reunindo representantes da magistratura, especialistas e demais instituições envolvidas na formulação de uma proposta definitiva.

O ministro ressaltou ainda que o novo modelo deverá respeitar princípios constitucionais como a irredutibilidade de vencimentos, a isonomia entre magistrados, a responsabilidade fiscal e a transparência perante a sociedade. Outro objetivo apontado por Fachin é reduzir a judicialização permanente envolvendo questões remuneratórias, permitindo que o foco institucional do Judiciário permaneça voltado à prestação jurisdicional.

Transparência e dados

Durante o discurso, o ministro apresentou dados do relatório Justiça em Números 2026, segundo os quais as despesas totais da Justiça brasileira alcançaram R$ 164,6 bilhões em 2025, crescimento real de 7,8% em relação ao ano anterior. Segundo Fachin, parte desse aumento decorreu da ampliação das despesas indenizatórias, benefícios e gastos com pessoal ativo e inativo.

O ministro ponderou, entretanto, que esses valores precisam ser analisados em perspectiva, juntamente com indicadores de produtividade da magistratura. Segundo ele, o Brasil possui apenas 8,9 magistrados para cada 100 mil habitantes, índice inferior à média de 21,9 juízes registrada nos países da União Europeia.

Além disso, cada magistrado brasileiro solucionou, em média, 2.558 processos ao longo de 2025, o equivalente a aproximadamente 11 processos por dia útil.

A partir desses dados, o presidente do CNJ reafirmou o compromisso de sua gestão com a transparência e com a construção de instituições permanentes capazes de atravessar gerações. “Uma carreira de Estado exige um regime de Estado — estável, coerente, transparente e suficientemente robusto para dispensar remendos sucessivos e soluções provisórias”, concluiu.

Instituído pela Portaria n. 244/2026, o grupo de trabalho sobre a remuneração da magistratura terá seis meses para analisar a legislação vigente, projetos em tramitação e a jurisprudência do STF, para apresentar medidas de uniformização, transparência, previsibilidade e segurança jurídica na definição das verbas pagas à magistratura, em conformidade com a Constituição.

Entre os temas em debate, estão a revisão periódica dos subsídios, a regulamentação do teto remuneratório e a definição das verbas indenizatórias. Ao final dos trabalhos, o grupo deverá apresentar propostas normativas e estudos técnicos, que serão divulgados no Portal do CNJ como parte da estratégia da atual gestão para ampliar a transparência na remuneração do Poder Judiciário.

Acesse aqui a íntegra do discurso do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. 

Reveja a abertura da primeira reunião do GT sobre remuneração da magistratura:

Fonte: Agência CNJ de Notícias