CSJT pede ¿cautela e economia¿ a Tribunais Regionais diante da crise
- Publicado: Quinta, 26 Março 2009
Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, alertou
os diretores-gerais dos Tribunais Regionais do Trabalho (responsáveis
pela gestão administrativa) para as limitações orçamentárias impostas
pela atual crise financeira mundial, cujos efeitos, acredita, serão mais
seriamente sentidos no Brasil a partir deste ano. "O momento exige
cautela e economia por parte dos órgãos da Administração Pública",
afirmou. "O que não vai faltar, porém, é o empenho do Conselho nas
negociações junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à
Secretaria de Orçamento Federal, de modo a possibilitar que os tribunais
não sofram comprometimento de duas atividades normais." A manifestação
ocorreu na abertura de reunião com os diretores-gerais dos TRTs,
realizada na última terça-feira (24), na sede do CSJT, em Brasília.
O ministro Milton de Moura França lembrou o papel institucional do
Conselho " exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira
e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus " e
afirmou que essa supervisão "é realizada não por um órgão superior,
distante das realidades vivenciadas pelos tribunais regionais, mas por
um órgão integrado pelas próprias cortes regionais, onde são
consideradas e sopesadas as peculiaridades de cada uma delas". "Para
alcançar sua finalidade institucional, é imprescindível a participação
direta e coordenada das Diretorias-Gerais dos TRTs, na qualidade de
interlocutores técnicos das Presidências, nas discussões das matérias,
seja apresentando sugestões de uniformização de procedimentos, seja
formulando pleitos para o aprimoramento da atividade administrativa",
disse ele aos diretores. Daí, portanto, a importância da reunião,
iniciativa da Secretaria Executiva do CSJT. "Eventos dessa natureza
propiciam, além da troca de experiências entre as diversas regiões, a
apresentação conjunta de pedidos e sugestões que reflitam o entendimento
uniforme das administrações das cortes regionais", destacou.
O presidente do CSJT observou também que o conselho, atualmente, tem
constatado um aumento expressivo do número de consultas formuladas pelos
TRTs, que pedem a manifestação do Conselho sobre interpretação, em tese,
de dispositivos de leis ou de atos normativos. "O entendimento do CSJT,
no entanto, tem-se inclinado no sentido de que sua competência se limita
ao controle da legalidade do ato administrativo já praticado, não
podendo os tribunais se submeter à sua deliberação consultas de caráter
preventivo, pois não há previsão constitucional nesse sentido",
explicou. "Revela-se imprescindível, para o exercício do poder normativo
pelo CSJT, a ampla discussão das matérias no âmbito dos TRTs, num
salutar processo de depuração que permita a edição de normas
uniformizadoras que compreendam a multiplicidade de fatores que
potencialmente podem influenciar na tomada das decisões administrativas".
Nesse contexto, lembrou o ministro, a Secretaria Executiva do CSJT é o
principal canal de comunicação. "O diálogo direto e informal é
extremamente importante, pois todos nós, ligados à atividade
administrativa, sabemos que o contato pessoal franco e direto é sempre
mais proveitoso que as sucessivas trocas de ofícios." O presidente
sugeriu que os diretores-gerais, antes de oficializarem pedidos de
natureza administrativa, entrem em contato com a Secretaria Executiva
para discutir informalmente a questão. "Esse modo de atuar propicia
celeridade na análise e no atendimento das solicitações e evita o
desnecessário dispêndio de recursos", concluiu.
Fonte: Ascom/TST