O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, documento construído coletivamente por magistrados(as) e especialistas, que reconhece a necessidade de o Poder Judiciário atuar de forma ativa no combate ao racismo em todas as suas dimensões. A iniciativa reforça que a promoção da equidade racial deve considerar também as interseccionalidades com gênero, sexualidade, idade, deficiência, religiosidade e origem.
O protocolo é resultado de um processo histórico marcado pela mobilização dos movimentos negros e de mulheres negras, fortalecido especialmente após a Constituição Federal de 1988 e, mais recentemente, com a internalização da Convenção Interamericana contra o Racismo em 2022. Esse novo marco constitucional orienta a interpretação de todo o ordenamento jurídico brasileiro, ampliando a responsabilização por práticas racistas e a promoção de direitos.
A atuação do Judiciário é apontada como essencial para consolidar um paradigma antirracista. Entre os principais objetivos do protocolo, destacam-se:
- Ampliar o acesso à justiça, com atenção às especificidades de quem busca tutela jurisdicional;
- Estimular a reflexão sobre preconcepções e fortalecer a escuta qualificada;
- Garantir a relevância de todos os relatos apresentados no processo;
- Aprimorar a prestação jurisdicional, com uso de equipes multidisciplinares quando necessário;
- Ampliar a compreensão das condições materiais e simbólicas que influenciam conflitos e depoimentos;
- Expandir o uso de normativas nacionais e internacionais de promoção da equidade racial;
- Fortalecer uma comunicação clara e acessível durante todas as etapas do processo;
- Reforçar o compromisso constitucional com a erradicação de todas as formas de violação de direitos.
O documento também se alinha diretamente à Agenda 2030 da ONU, especialmente ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e ao ODS 18, compromisso assumido pelo Brasil para a promoção da equidade étnico-racial.
Mais do que orientar julgamentos envolvendo pessoas negras, o protocolo busca promover uma mudança estrutural no Judiciário, incorporando a compreensão das relações raciais que moldam a sociedade brasileira. A proposta reafirma o compromisso com uma justiça mais inclusiva, democrática e comprometida com a dignidade de todas as pessoas.
Acesse o documento completo:
PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL
Por Ascom TRT-SE