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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, batizada de PEC dos Precatórios. O relator da medida, senador Antonio Anastasia excluiu da proposta a possibilidade de usar para pagamento de precatórios os valores de depósitos judiciais destinados à Justiça Federal e a créditos de natureza alimentícia e trabalhista. A emenda, que...

Os tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário poderão assegurar aos seus magistrados e servidores o direito à licença-paternidade de 20 dias após o parto ou a adoção de uma criança. O direito foi assegurado por meio de uma liminar concedida pelo conselheiro Bruno Ronchetti, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhece a possibilidade de prorrogação da licença, com base nos direitos dos...

Em busca de soluções para a crise enfrentada pela Justiça do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, visitou na manhã desta quarta-feira (1º) o presidente interino da República, Michel Temer. Na pauta da reunião, realizada no Palácio do Planalto, estavam questões atinentes ao orçamento da Justiça do...

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no último dia 31/05 a conversão da Recomendação 27/2009 em Resolução. Com isso, as medidas para inclusão de pessoas com deficiência física que foram propostas aos tribunais na Recomendação ganham força de determinação a ser seguida pelos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, como...

O Tribunal Superior do Trabalho realizará, no dia 28 de junho, audiência pública com o tema "A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?". O assunto é objeto de dois processos afetados para apreciação da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos e...

O presidente do Conselho Superior do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, aprovou o ato conjunto TST.CSJT.GP.SG 19/2016 que dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (Pje-JT) e institui o manual de Gestão de demandas de Sistemas Satélites do Pje-JT. O documento visa estabelecer regras e procedimentos que devem ser observados pelos...

O Programa Jornada desta semana alerta sobre as penalidades aplicáveis a quem apresenta provas falsas em audiências trabalhistas. Condutas como adulteração em cartão de ponto, atestados médicos falsos e depoimentos mentirosos são consideradas crimes e têm consequências sérias na Justiça. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), as empresas que cometem infrações, como tentativas de fraudes...

Servidores das unidades administrativas do TRT da 20ª Região, responsáveis pela condução de projetos, estão participando de um curso sobre Gerência de Projetos Ágil. O curso, que é ministrado pelo Secretário de Tecnologia da Informação e comunicação, Marcos Xavier de Almeida Barretto, e pela Chefe do Escritório de Projetos do TRT20, Rozana Alves Farani Farias, objetiva treinar a equipe em...

Juízes e servidores de todo o país podem contar com mais uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar o trabalho nas varas e tribunais. Está disponível, desde o início do ano, o Sistema Nacional de Videoconferência, um canal de áudio e vídeo acessível em qualquer computador que viabiliza reuniões a distância por meio da internet. O recurso...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no próximo dia 01/06, workshop para capacitar 16 juízes e 16 servidores do Judiciário a gravar audiências em formato digital. Os alunos da turma sairão aptos a operar o Sistema Audiência Digital, desenvolvido pelo CNJ para registrar atos processuais, como depoimentos e interrogatórios, em áudio e vídeo. A gravação das audiências “em imagem e em...