FORMULÁRIO PARA EXERCÍCIO DE DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
Nos termos dos artigos 17 a 22 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Nº 13.709/2018)
Instruções para preenchimento do formulário
- Para exercício dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD, é necessário que o titular dos dados pessoais ou o seu responsável legal preencha e envie este formulário, clicando no botão “Enviar”, ao final da página.
- Caso o solicitante seja o próprio titular dos dados pessoais, basta que sejam preenchidos os campos referentes ao "Titular dos dados pessoais", inclusive com as informações para contato (e-mail e telefone).
- Caso o titular dos dados em questão seja criança, adolescente ou curatelado, o formulário deve ser preenchido pelo seu responsável legal. Para isso, além de preencher as informações relativas ao titular, caberá ao responsável legal fornecer a suas próprias informações, após selecionar a opção "O titular dos dados é criança, adolescente ou curatelado". Nesta hipótese, o preenchimento das informações de contato (e-mail e telefone) relativas ao titular dos dados não é obrigatório.
- Dúvidas a respeito do preenchimento do formulário para exercício de direitos dos titulares dos dados deverão ser encaminhadas via correio eletrônico para lgpd@trt20.jus.br.
Esclarecimentos sobre a dispensa de consentimento
A LGPD enumera, em seus artigos 7º e 11, as hipóteses de tratamento de dados pessoais, inclusive aquelas que não dependem de fornecimento de consentimento por parte do seu titular. Desse modo, em função da sua atividade fim, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20) poderá tratar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular, desde que tal atividade esteja respaldada nas hipóteses previstas na lei, entre elas:
- O cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- A execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
- O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
- A proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; e
- A garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
Observações finais
Após preenchido e enviado, este requerimento será encaminhado ao setor responsável pela sua análise, e será objeto de parecer o mais breve possível, observado o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, nos termos do Art. 11, §§ 1º e 2º da Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011). Quando disponibilizada, a resposta será enviada por meio das informações de contato (e-mail e telefone) preenchidas pelo titular dos dados ou pelo seu responsável legal.
A responsabilidade do TRT da 20ª Região pelo tratamento de dados pessoais está adstrita ao exercício de sua competência legal, institucional e ao emprego de boas práticas de governança, de privacidade e de segurança da informação.
A adoção do presente formulário, pelo caráter de medida preparatória para adequação aos requisitos da LGPD, conforme disposto na Recomendação CNJ Nº 73/2020 do CNJ, está sujeita a revisões posteriores.