O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) acolheu, neste domingo, 25, o pedido do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e determinou que a Viação Atalaia LTDA. adotasse medidas para garantir que seus trabalhadores exercessem o direito ao voto no segundo turno das Eleições 2026. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos João de Gois Junior durante o Plantão Judiciário.

Na liminar, o magistrado determinou que a empresa adotasse providências imediatas para assegurar que motoristas e demais empregados escalados para trabalhar no dia 25 de outubro conseguissem votar. Para isso, a empresa deveria realizar um levantamento de todos os trabalhadores escalados no domingo (25), identificando situações em que o itinerário ou o horário da escala inviabilizasse ou dificultasse o acesso às urnas.

Ainda conforme a decisão, a concessionária deveria efetuar os ajustes necessários, tais como o remanejamento de linhas para localidades mais próximas das seções eleitorais dos funcionários, a flexibilização dos horários de entrada ou saída, a prorrogação dos intervalos ou a ampliação da escala de substitutos e folguistas para rendição.

A determinação do TRT-SE exigiu também a ampla e imediata divulgação das medidas a todos os empregados. Ficou estabelecido que os trabalhadores não poderão sofrer descontos salariais, registro de falta, punições ou exigência de compensação de jornada pelo tempo utilizado para o exercício do voto.

Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária no valor de R$ 100 mil.

Acesse a decisão na íntegra

Com informações da Ascom TRT-SE e do MPT-SE.