Os temas precedente trabalhista, Eca Digital e a advocacia e magistratura na Era da Inteligência Artificial encerraram a trigésima segunda edição do Curso Intensivo de Formação Continuada para Magistradas e Magistrados (XXXII CIFCM) do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE), nesta sexta-feira, 13. Realizado pela Escola Judicial da 20ª região (Ejud-20), o evento reuniu desembargadores, juízes e servidores do tribunal com o propósito de fortalecer o diálogo institucional, promover a cooperação entre pares e alinhar diretrizes para o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional e da prestação de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho. 

A palestra inicial foi ministrada pela professora doutora da Unit/SE Grasielle Borges Vieira de Carvalho, que abordou os impactos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, legislação publicada em setembro do ano passado e em vigor desde março deste ano, relacionando a nova norma ao combate às violências contra menores e ao trabalho infantojuvenil no âmbito da Justiça do Trabalho. “Com o ECA Digital, trouxe-se também a responsabilidade das plataformas. Só que como essas crianças acessam a internet, os jogos eletrônicos e as redes sociais? Alguém fornece o celular ou dá a permissão para que utilizem. E ali inicia um mundo digital de muitos perigos e riscos”, alertou.

Com o tema “Advocacia e Magistratura na Era da Inteligência Artificial: novos desafios para o diálogo, a confiança e a justiça”, a secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, destacou a interligação entre as duas carreiras diante do avanço tecnológico. Para além das normas, a especialista chamou atenção para a aplicação prática da tecnologia no cotidiano forense e seus reflexos diretos para o jurisdicionado. “A IA realmente chegou na Justiça e a gente precisa entender qual o impacto que ela vai ter na vida das pessoas e nas decisões judiciais”, afirmou, ressaltando a importância de equilibrar os avanços tecnológicos com a “necessidade de preservação do ser humano como centro e finalidade da Justiça”.

Para concluir os trabalhos do dia, o advogado Guilherme Lessa falou sobre o tema “Argumentando com o precedente trabalhista: o precedente como regra e a aplicação por operação de subsunção e analogia”. Em sua exposição, ele apresentou estratégias para tornar mais racional a aplicação de precedentes judiciais por juízes de primeiro grau e desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). “Os precedentes têm a função de tornar o direito mais igual para as partes, definindo exatamente o significado das disposições do direito do trabalho, e fornecer segurança jurídica também para os empresários, para que possam adequar suas condutas dentro daquilo que é decidido pelas Cortes”, explicou.

Reconhecendo o esforço de magistrados e servidores que precisaram deixar suas rotinas nos gabinetes, varas e setores administrativos em pleno encerramento do ano e período de cumprimento de metas, a diretora da Ejud-20, desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, celebrou o êxito da iniciativa. Segundo ela, a Escola cumpre sua missão ao fomentar discussões necessárias e oferecer uma oitiva acolhedora para o aperfeiçoamento profissional. “Eu entendo como um privilégio tirarmos uma semana para nos dedicarmos à formação continuada. Na maioria das vezes, trazemos pessoas que nos fortalecem e nos ajudam a exercer o nosso papel constitucional de prestar a jurisdição. Estou muito feliz, pois cumprimos o nosso propósito”, destacou.

Por Daniele Machado (Ascom TRT-SE)