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A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Vilma Leite Machado Amorim, resolve, por meio do ATO SGP.PR Nº 002/2020, ad referendum do Tribunal, instituir procedimento de notificação e intimação das partes, por Oficial de Justiça, mediante utilização do aplicativo de mensagem WhatsApp, no âmbito do TRT20.

Fica permitido o uso do aplicativo pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT20, em procedimentos de notificação e intimação, desde que haja adesão da parte.

A adesão ao procedimento de notificações e intimações por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp é voluntária e a parte pode revogá–la a qualquer
momento.

Leia a íntegra do ATO SGP.PR Nº 002/2020.