TRT-20 divulga publicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) informa a magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, está publicado no site do TRT-20 tanto na internet, quanto na intranet, como também o Banco de Sentenças e Decisões.

Disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estão localizados nos seguintes caminhos descritos abaixo:

• Intranet: Gestão Judiciária → Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
• Internet: Serviços → O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

O CNJ, por meio da Resolução nº 492/2023, determinou que todos os tribunais adotem diretrizes para implementar o Protocolo em suas unidades. A medida visa fortalecer a equidade de gênero nos julgamentos, garantindo maior isonomia e justiça na prestação jurisdicional.

Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero 

O protocolo foi elaborado pelo CNJ e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), sendo publicado após a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs.Brasil. O caso foi destacado pela Corte IDH por identificar que a investigação e o processo penal tiveram um caráter discriminatório por razão de gênero e não foram conduzidos com uma perspectiva de gênero.

Banco de Sentenças e Decisões

O Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado para auxiliar a implementação da Resolução CNJ n. 492/2023, que tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário, e para ampliar o acesso à justiça por mulheres e meninas.

Clique aqui e acesse o Banco de Sentenças e Decisões. 

Ascom TRT/SE, com informaçõe da Agência CNJ de Notícias