TRT-SE orienta advogados(as) acerca das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) orienta os(as) advogados(as) com execuções a serem encaminhadas ao Departamento de Precatórios a regularizarem eventuais dados pendentes, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que fixou o prazo de inscrição de precatórios em 1º de fevereiro de 2026. O não cumprimento dessa data implicará a inclusão dos precatórios apenas no orçamento de 2028.

Por Ascom TRT-SE