Trabalho decente: uma das mais importantes metas buscadas pelo CNJ para a Justiça brasileira

A Agência CNJ de Notícias publica uma série de reportagens que consolidam as diretrizes e as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços da Justiça. Cada linha de atuação está ligada ao mandato de uma conselheira ou de um conselheiro, cujos destaques do trabalho serão aqui apresentados.

O trabalho digno é uma meta global estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), que prevê emprego pleno e condições justas para todos. No Brasil, o desafio ainda é grande, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem buscado atuar de forma coordenada para enfrentar problemas históricos, como o trabalho escravo e a exploração de populações vulneráveis.

Desde 1995, mais de 60 mil trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão no país. São pessoas submetidas a jornadas exaustivas, alimentação restrita e dívidas fictícias que nunca se encerram. O CNJ tem atuado no enfrentamento desses crimes por meio da articulação de tribunais com redes locais, estaduais e federais, sociedade civil e organismos internacionais para combater as vulnerabilidades que levam à exploração. 

Coordenador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) no CNJ, Conselheiro Alexandre Teixeira, explica que não há como combater essa complexa situação de maneira isolada. 

“Somente com parcerias entre o Judiciário, o Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, forças policiais e redes locais de assistência, podemos enfrentar essa complexa rede de abandono e crimes. Esse trabalho coordenado visa não apenas enfrentar os casos de exploração de mão de obra, como garantir alternativas dignas de trabalho para essas pessoas que, mesmo depois de resgatadas, precisam de capacitação e emprego digno para não correrem o risco de voltarem a ser aliciadas e exploradas novamente”, afirmou Teixeira.

Desigualdades estruturais

O magistrado, representante do CNJ no tema, entende que o trabalho digno e a geração de renda são fundamentais para reduzir a violência contra populações vulneráveis ao oferecer autonomia e independência. Essa visão também se conecta ao debate sobre a proteção das mulheres, crianças e jovens. Alexandre Teixeira aponta que a dependência financeira é um dos principais fatores que impedem vítimas de violência doméstica de romper ciclos de abuso. A autonomia econômica, nesse contexto, é considerada uma ferramenta essencial de prevenção.  

“Qualquer tipo de empoderamento da pessoa humana é uma forma de enfrentamento a violências. Não há dúvidas de que para haver um enfrentamento efetivo das desigualdades é preciso garantir uma ressonância da igualdade na perspectiva econômica. E o Poder Judiciário, em especial o trabalhista, é uma forma civilizada de se combater essas desigualdades”, diz.

Trabalhos menos valorizados como os de entregadores de aplicativos, vendedores ambulantes, diaristas sem registro, garis, catadores de lixo, trabalhadores rurais e até professores dos níveis iniciais revelam a distância entre a realidade e o direito constitucional ao trabalho digno. São atividades marcadas por baixa remuneração, informalidade e pouca valorização social. Na abertura da edição do Fontet desse ano, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino reforçou que direitos como férias, 13º salário e aposentadoria não podem ser vistos como entraves ao desenvolvimento. 

11ª Sessão Ordinária de 2025, conselheiro Alexandre Teixeira – Foto: Rômulo Serpa/Agência CNJ

Na avaliação do coordenador do Fontet, o fenômeno da uberização do trabalho – que se refere ao crescimento de vínculos cada vez mais autônomos, informais e mediados por plataformas digitais, sem garantias tradicionais de direitos trabalhistas – vai contra modelos de trabalho considerados avançados, baseados no diálogo entre sindicatos e grupos organizados para garantir direitos e soluções coletivas. 

“Em países com sistemas democráticos mais maduros, há jornadas equilibradas e espaço para negociação. No Brasil, os sindicatos são pouco representativos, e o avanço rápido da tecnologia criou desafios novos e imediatos. Por isso é essencial que toda a sociedade participe das discussões para conseguirmos evoluir de forma justa e inteligente”, afirmou. 

Para o ministro Dino, ao participar desse debate, o CNJ contribui amplificando o tema a mais juízes, o que é bom porque assegura soluções mais protetivas não apenas aos trabalhadores, mas também seguras ao empresariado.   

Observatório do trabalho digno  

Trabalho decente e vida digna estão entre os eixos prioritários da Gestão 2025-2027 do CNJ. À Justiça, cabe o papel essencial de atuar na fiscalização e punição de irregularidades, assegurando direitos previstos em lei, combatendo a discriminação, promovendo acordos coletivos que ampliam garantias e, em casos extremos, como citado anteriormente, contribuir com as operações de resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão. 

Em novembro deste ano, foi criado o Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário pela Portaria da Presidência n° 412, de 13 de novembro de 2025. A proposta é que o Observatório seja um espaço de diálogo social tripartite, voltado à reflexão sobre o papel do sistema de justiça na promoção do trabalho decente. Transformar trabalhos em ocupações dignas exige diversas medidas, e em vários níveis, entre elas a formalização do trabalho, para garantir proteção social; políticas de remuneração justa; aplicação rigorosa das normas de saúde e segurança; valorização profissional e social, além de acesso à qualificação para ampliar oportunidades. 

“O Observatório contará com representações de empregadores, trabalhadores, da academia e da sociedade civil e será um espaço de assessoria do Conselho nesta temática”, explica a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Gabriela Lenz de Lacerda. A magistrada também citou que o CNJ deverá acompanhar o enfrentamento aos casos de assédio moral e sexual nos ambientes de trabalho, que resultam em adoecimento e dificuldade de permanência e crescimento profissional das mulheres. 

“A OIT aprovou a Convenção 190 para combater esses problemas e garantir ambientes saudáveis, reconhecendo que as mulheres são as principais vítimas. Embora o Brasil ainda não tenha ratificado a convenção, seus princípios já são aplicados pela Justiça do Trabalho em processos de assédio, reforçando a proteção dos direitos trabalhistas”, completou.

Acompanhe aqui a publicação da série de notícias sobre ações e diretrizes do CNJ