Ministro Fachin reforça caminho dos direitos humanos para fortalecer democracia nas Américas

Em seu discurso na cerimônia de posse da nova junta diretiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), nesta segunda-feira (26/1), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou o papel central dos direitos humanos e a importância de fortalecer o Sistema Interamericano para a proteção democrática no continente. A cerimônia marcou a posse do jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch como presidente da Corte e da magistrada chilena Patricia Pérez Goldberg como vice-presidente.

Em São José da Costa Rica, o ministro fez uma retrospectiva histórica para analisar a evolução da democracia e dos direitos humanos nas Américas e ressaltou como Mudrovitsch, eleito em novembro de 2025, tem contribuído de forma significativa para o fortalecimento dos direitos humanos na região.

O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, na cerimônia de posse de Rodrigo Mudrovitsch na presidência da Corte IDH. Foto: Ester Vargas/Corte IDH.

O presidente do CNJ e do STF reforçou a disposição de ambas as instituições no sentido de defender e consolidar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e a jurisprudência da Corte IDH. “Contem com o STF para a valorização da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com o CNJ que, no âmbito de suas competências, tem procurado monitorar ativamente o cumprimento das decisões que dizem respeito ao Brasil”, pontuou.

De acordo com o ministro, as Unidades de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano, instituídas nos tribunais brasileiros, desempenham essa tarefa com prioridade especial.

Riscos à democracia

Ao abordar os fundamentos históricos da democracia na América Latina, Fachin avaliou que o Estado de Direito Democrático vive um período crítico no Brasil e nas Américas. “A memória desse episódio [o 8 de janeiro] não se dirige ao passado — dirige-se ao futuro e ao nosso continente como um todo. Nem sempre o autoritarismo se apresenta com a face ruidosa da ruptura aberta. Há uma modalidade insidiosa, silenciosa, graduada, que corrói as instituições por dentro: a erosão democrática”, descreveu.

De acordo com Fachin, integram a erosão democrática situações em que a estrutura do sistema de freios e contrapesos é testada até sua exaustão. “São tempos em que a liberdade de imprensa é hostilizada; em que magistrados e magistradas são perseguidos por seu ofício; em que direitos civis, políticos e sociais são relativizados; e em que o discurso de ódio alcança mulheres, imigrantes, minorias étnicas e religiosas”, alertou.

Em sua fala, o ministro Fachin afirmou ainda que a América Latina carrega desigualdades estruturais profundas até hoje. Nesse cenário, a promoção dos direitos humanos foi, e continua sendo, segundo Fachin, o caminho para que a democracia deixe de ser mera forma para tornar-se projeto ético e político.

Integração

Fachin lembrou do empenho do Judiciário brasileiro em trazer a Corte Interamericana para perto dos indivíduos e, sobretudo, para perto dos magistrados, em todos os níveis de jurisdição. “Juízas e juízes locais são guardiões imediatos dos direitos humanos e, em razão da subsidiariedade desta Corte, possuem papel estratégico. É deles a responsabilidade primeira de harmonizar direito doméstico e direito internacional, assegurando proteção aos mais vulneráveis”, declarou.

Para reforçar a aplicação das decisões da Corte IDH na cultura jurídica brasileira, o ministro Fachin apresentou, em primeira mão, dois protocolos elaborados pelo CNJ: o Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano, que sistematiza metodologias para acompanhamento do cumprimento das decisões; e o Protocolo de Promoção de Cultura Institucional de Direitos Humanos, voltado à capacitação e à difusão jurisprudencial. “Ambos fortalecem o diálogo entre o Judiciário brasileiro e esta Corte”, reforçou.

Além dos protocolos, o ministro Fachin mencionou também a criação do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição. “A iniciativa foi concebida como espaço permanente de formulação de políticas judiciárias coerentes com os parâmetros interamericanos, voltado à prevenção de violações e à realização de garantias de não repetição”, reiterou.

Ao final, o ministro disse que a união de Estados, magistrados, acadêmicos e representantes da sociedade civil sob o signo da Convenção Americana mostra que todos estão com os olhos no horizonte de uma dignidade humana mais universal. “Somos companheiros de travessia, e a nossa nau comum é a democracia constitucional, cuja expressão internacional encontra nesta Corte uma de suas bússolas mais sensatas”, concluiu.