Trabalho escravo: Judiciário se articula para fazer frente ao aumento de novos casos

O Poder Judiciário brasileiro recebeu, em 2025, 12 mil novos processos relativos a tráfico de pessoas e trabalho escravo. O número é mais que o dobro do registrado no ano anterior, quando 5,6 mil processos começaram a tramitar na Justiça, segundo o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, marcado nesta quarta-feira (28/1), o CNJ relembra esforços da Justiça para assegurar que aqueles que praticam tais crimes sejam responsabilizados.

A medida mais recente foi a criação do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário, em novembro de 2025, e o reforço no acompanhamento do cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF/CNJ).

Essas iniciativas se somam ao trabalho do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet). “Estamos trabalhando para cada vez mais aperfeiçoar a articulação e a efetividade das ações dos operadores do Direito, assegurando que pessoas e empresas que cometerem esses crimes análogos à escravidão enfrentem as consequências jurídicas e administrativas previstas em lei”, afirmou o conselheiro do CNJ Alexandre Teixeira, presidente do colegiado.

Criado pela Resolução CNJ n. 212/2015, o fórum atua na promoção de debates e na busca de soluções que tornem as decisões da Justiça mais eficazes. Também é objetivo do Fontet levantar dados relacionados à exploração de pessoas em condições análogas ao trabalho escravo, acompanhando números, tramitação, sanções e outras informações relevantes.

Números em alta

Para Alexandre Teixeira, o aumento nos casos que chegam ao Judiciário pode ser explicado pelo reforço das fiscalizações advindas das denúncias, que também cresceram: em 2025, houve aumento recorde de denúncias de trabalho escravo no Brasil.

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram 4.515 registros no Disque 100, o maior número da série histórica (iniciada em 2011). “Mas não podemos ignorar que esse crescimento também pode ter como causa a intensificação da exploração”, ponderou.

No ano passado, os tribunais julgaram 9,8 mil processos sobre trabalho análogo à escravidão ou tráfico de pessoas. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) é o que tem maior número de processos em tramitação sobre o tema (2,2 mil), seguido do TRT-3 de Minas Gerais (1 mil).

Maria Cláudia Falcão, coordenadora do Programa de Princípios e Direitos Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), afirma que o crescimento dos processos judiciais relacionados ao trabalho escravo está diretamente ligado ao avanço da conscientização social.

Segundo ela, a sociedade atual compreende melhor os mecanismos de exploração laboral, está mais informada, mobilizada e consciente de seus direitos. “Hoje, um vizinho que percebe uma situação suspeita não hesita em denunciar. Além disso, as ações de fiscalização tornaram-se mais frequentes, ampliando a capacidade de identificar e combater essas práticas”, destaca, do ponto de vista da agência da ONU responsável por definir normas globais de trabalho e promover a justiça social.

A denúncia é um passo fundamental para que histórias de exploração sejam interrompidas e substituídas pela garantia de dignidade e liberdade. No ano passado, 500 trabalhadores rurais foram resgatados em condições degradantes. Com o sonho de melhores salários, caíram em uma das redes de trabalho escravo moderno, tendo sido submetidos a jornadas exaustivas de trabalho, comida escassa, alojamentos lotados e sem higiene, e com retenção de salários pelos empregadores enquanto não pagassem pela comida consumida e pelo aluguel das ferramentas de trabalho.

Fiscalização e políticas públicas

Em 2016, a Corte IDH condenou o Brasil no Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, por falha em prevenir o trabalho escravo moderno, e determinou que a magistratura e a gestão pública alinhassem suas práticas aos padrões internacionais, adotando medidas efetivas de prevenção, investigação e reparação. Depois disso, várias ações foram tomadas. O CNJ estruturou uma série de mecanismos institucionais para garantir que o Judiciário brasileiro não apenas cumpra a sentença, mas também previna novas violações.

Para tanto, desenhou a Recomendação CNJ n. 123/2022, orientando magistrados e tribunais a aplicarem os tratados internacionais de direitos humanos nas decisões diárias, incorporando normas internacionais na análise de provas e na fixação de medidas reparatórias. No mesmo ano, a Recomendação Conjunta TST/CSJT/CGJT n. 25 orientou a priorização e a celeridade de processos envolvendo trabalho degradante, forçado, em condições análogas à escravidão ou infantil, sugerindo tramitação prioritária, varas especializadas, gestão processual ativa e medidas de proteção às vítimas.

No ano passado, o CNJ criou o Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário para atuar no monitoramento de casos, na coleta e divulgação de dados, na articulação com órgãos de fiscalização e com organizações da sociedade civil e na proposição de políticas públicas para prevenir práticas laborais degradantes. As parcerias são consideradas fundamentais para garantir alternativas dignas de trabalho para esses trabalhadores, que precisam de capacitação e emprego digno para que não voltem a ser aliciados e explorados.

O CNJ também investe em capacitação de magistrados e servidores para produção antecipada de provas, oitiva qualificada de vítimas por equipes multidisciplinares e procedimentos acelerados, reduzindo o intervalo entre o resgate e o julgamento e diminuindo o risco de impunidade. Em 2026, o Prêmio CNJ Memória do Judiciário será sobre Escravidão e Liberdade, para reforçar a conscientização institucional.