Nova página concentra normas, protocolos, casos e materiais de pesquisa e reforça atuação em rede da Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou, na sexta-feira (28), o novo site da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF). A página reúne normas, protocolos, casos com repercussão na Justiça do Trabalho, publicações e outros materiais voltados ao monitoramento das decisões e à promoção dos direitos humanos. 

Na abertura da reunião em que o site foi apresentado, o coordenador-geral da UMF, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa, destacou o papel da nova página na integração das unidades em todo o país. “Essa página se propõe a servir de canal para essa troca de informações”, afirmou. 

Segundo o ministro, a atuação das UMFs foi estruturada em formato de rede e de maneira colaborativa, para apoiar o monitoramento das decisões do Sistema Interamericano e fornecer ferramentas para a aplicação das normas internacionais de direitos humanos pela Justiça do Trabalho.

O lançamento ocorreu durante a primeira reunião de 2026 das unidades de monitoramento e fiscalização da Justiça do Trabalho. O encontro virtual reuniu representantes do TST, do CSJT, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho para compartilhar experiências, identificar dificuldades e definir prioridades de atuação conjunta.

Informações reunidas em um só espaço

A nova página foi organizada para facilitar o acesso de magistrados, servidores, pesquisadores, advogados e demais interessados a informações relacionadas ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e à atuação da UMF na Justiça do Trabalho.

Entre os conteúdos disponíveis estão atos normativos, normas internacionais, protocolos de julgamento e informações sobre casos do Sistema Interamericano com repercussão na Justiça do Trabalho. O site também reúne acessos a publicações, painéis, materiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e a bases de dados da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A área dedicada à Corte Interamericana permite ler informações sobre casos contenciosos, medidas provisórias, opiniões consultivas e supervisão do cumprimento de sentenças. A página também direciona para regulamentos, instrumentos internacionais e orientações sobre o funcionamento do Sistema Interamericano.

Outro espaço, denominado “Destaques e atualizações”, deverá concentrar notícias, publicações, registros de eventos e vídeos relacionados à atuação das unidades e à promoção dos direitos humanos. Materiais produzidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho também passarão a integrar a página, que estará em atualização constante.

Algumas áreas ainda serão alimentadas com informações enviadas pelos TRTs, como a relação de gestores das unidades regionais, atas, novos documentos, relatórios e outros materiais de pesquisa.

Atuação em rede

A criação das UMFs integra a política do Poder Judiciário para acompanhar e dar efetividade às decisões e aos parâmetros estabelecidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Durante a reunião, a juíza auxiliar da Presidência do TST, Carolina Paiva, integrante da UMF do TST, explicou que a atuação dessas unidades não se limita ao acompanhamento de sentenças condenatórias proferidas contra o Brasil. O trabalho também alcança medidas provisórias, resoluções e opiniões consultivas da Corte Interamericana, além de recomendações, relatórios e medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

As atividades abrangem a identificação de obrigações decorrentes dessas decisões, o mapeamento de processos judiciais relacionados, o acompanhamento de seu cumprimento e a divulgação dos parâmetros internacionais de direitos humanos. As UMFs também devem estimular ações de capacitação, o controle de convencionalidade e a cooperação entre órgãos do Judiciário.

Para Lelio Bentes, essa articulação é essencial para que as normas internacionais produzam efeitos concretos na vida das pessoas. Ao falar aos representantes dos regionais, o ministro ressaltou a importância do trabalho integrado entre magistrados, magistradas, servidores e servidoras e da interlocução permanente entre os TRTs, o TST e o CSJT.

A reunião também contou com a participação do Ministério Público do Trabalho. A instituição informou que formalizou, em junho deste ano, sua própria unidade de monitoramento, fiscalização e implementação de obrigações relacionadas aos direitos humanos e manifestou interesse em ampliar a articulação com a Justiça do Trabalho.

Banco de sentenças e decisões

Entre as próximas iniciativas apresentadas está a criação de um banco nacional de sentenças e de decisões relacionadas à aplicação de protocolos e parâmetros de direitos humanos pela Justiça do Trabalho.

A proposta é reunir decisões judiciais em uma base de consulta que possa servir tanto à pesquisa quanto ao compartilhamento de boas práticas. Na primeira etapa, magistrados poderão informar, por meio de formulário, dados como número do processo, grau de jurisdição, data da decisão e protocolo utilizado.
Com os dados recebidos, será criado um painel para consulta pública. A previsão apresentada durante a reunião é de que a ferramenta possa ser disponibilizada em setembro, a depender do volume inicial de decisões encaminhadas pelos tribunais e magistrados.

Em uma etapa posterior, a intenção é incorporar ao próprio Processo Judicial Eletrônico (PJe) um mecanismo que permita identificar, no momento da elaboração da decisão, a aplicação de determinado protocolo. A medida deverá facilitar a coleta de dados e o acompanhamento dessas decisões em âmbito nacional.

Experiências dos Tribunais Regionais

Na segunda parte do encontro, representantes dos TRTs apresentaram iniciativas já desenvolvidas e os principais desafios encontrados pelas unidades regionais. Entre as ações relatadas estão a criação de páginas específicas sobre o Sistema Interamericano, cursos e oficinas de capacitação, levantamentos de jurisprudência, bancos regionais de decisões e projetos para facilitar a identificação de processos em que sejam aplicados protocolos ou parâmetros internacionais de direitos humanos.

Os relatos também apontaram desafios comuns, como a necessidade de ampliar a capacitação de magistrados e servidores, sistematizar a coleta de decisões, melhorar a identificação dos processos e contar com estruturas de apoio suficientes para as atividades das UMFs.

A troca de experiências, segundo os participantes, permitirá aproveitar soluções já desenvolvidas em diferentes regiões e evitar a duplicação de esforços. Também foi reforçada a orientação para que as unidades atuem para além de casos que tramitem diretamente em cada TRT, considerando situações com repercussão regional ou nacional e ações de caráter educativo e preventivo.

Próximos passos

O planejamento apresentado prevê a continuidade das ações da rede entre setembro e novembro, com atividades de implementação, acompanhamento, capacitação e articulação com outras instituições.

Para 9 de dezembro, está previsto um encontro presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com workshop de boas práticas e nova reunião das unidades. Nos dias 10 e 11 de dezembro, representantes da Justiça do Trabalho também deverão participar de evento nacional promovido pelo CNJ sobre o caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil.

A proposta é que as reuniões das UMFs ocorram periodicamente, com compartilhamento das experiências regionais, avaliação dos resultados e definição conjunta das prioridades para 2027.

Fonte: CSJT

Por Nathália Valente/JS