TST abre Seminário de Precedentes com foco em segurança jurídica e integração entre tribunais

Começou na manhã desta quarta-feira (2), no Tribunal Superior do Trabalho, o 2º Seminário de Precedentes na Justiça do Trabalho. Com a participação de magistrados, pesquisadores e especialistas, o evento integra as atividades da  2ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas. O objetivo é discutir a formação e a aplicação de precedentes, os mecanismos de uniformização da jurisprudência nos TRTs e os desafios relacionados ao uso de ferramentas de inteligência artificial nesse processo.

Integração  e propósito

Na abertura, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, disse que a construção dos precedentes depende da integração entre o TST e os Tribunais Regionais do Trabalho. “Estamos trabalhando na capacitação e na integração, porque a formação dos precedentes não depende apenas de um tribunal superior, mas também da relação consolidada entre os tribunais”, afirmou.

O ministro reiterou o compromisso do Tribunal com o aperfeiçoamento das normas e a análise das propostas pelo colegiado, a fim de construir um sistema de precedentes coerente com os propósitos da Justiça. “Não nos importa a quantidade, mas a qualidade com que eles serão elaborados.”

Direitos sociais 

Coube à professora Estefânia Barboza, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a primeira palestra do seminário, com o tema “Os Precedentes Constitucionais Trabalhistas e a garantia de direitos sociais”. A acadêmica abordou a atuação do constituinte  na proteção de direitos sociais, destacando a redução das desigualdades sociais e a inclusão dos direitos sociais dos trabalhadores  no rol  dos  direitos fundamentais. Segundo ela, a integridade e a coerência na formação de precedentes não diz respeito apenas a decisões, mas também a princípios mais abstratos da Constituição, como igualdade e liberdade.

Formação de precedentes

O primeiro painel, com o tema central “A Formação de Precedentes Trabalhistas Nacionais”, teve como debatedores os ministros do TST Dezena da Silva e Cláudio Brandão e a procuradora regional do trabalho da 8ª Região, Gisele Santos Fernandes Góes.

Para o ministro Dezena, cabe ao TST e aos TRTs solucionar as demandas com base nos entendimentos fixados pelo próprio TST. Segundo o ministro, o Tribunal precisa deixar de ser uma corte de julgamentos de casos para ser uma corte de precedentes que realmente deem sentido à legislação trabalhista. O objetivo é garantir previsibilidade e segurança jurídica.

O ministro Cláudio Brandão afirmou que o debate sobre os precedentes trabalhistas é fundamental, uma vez que o atual sistema processual brasileiro atribui ao Poder Judiciário a fixação de normas gerais por meio dos precedentes. Na sua avaliação, o seminário é uma oportunidade excepcional para qualificar o debate com a troca de experiências com a academia.

A procuradora Gisele Góes mencionou, entre outras situações, como o TST poderia formar e aplicar precedentes vinculantes se  a Súmula 126 proíbe o exame de fatos e provas. Segundo ela, um precedente não pode ser aplicado sem manejo técnico adequado e sem rigor técnico, e é preciso uma agenda permanente para reflexões aprofundadas sobre o tema.  

Veja mais fotos do primeiro dia de seminário

Premiação 

Na abertura, o ministro Vieira de Mello Filho destacou o resultado da primeira edição do Prêmio Uniformiza, que reconhece boas práticas para fortalecer o sistema de precedentes qualificados. Os TRTs agraciados foram o da 3ª Região (MG), da 4ª Região (RS), da 12ª Região (SC) e da 19ª Região (AL).