CNJ e Bacen propõem novas regras e limites para a negociação de precatórios

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, recebem, nesta terça-feira (6/10), nota técnica com propostas para regulamentar as cessões de crédito de precatórios e fortalecer a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica dessas operações. A cerimônia acontecerá às 18h15, na sede do STF, em Brasília (DF). A nota técnica está na pauta da 15ª Sessão Virtual do CNJ que ocorre entre os dias 8 e 16 de outubro.

O documento foi produzido pelo grupo de trabalho formado por representantes das duas instituições e serve de base para uma nova regulação estruturada em dois atos normativos complementares: um do CNJ, voltado aos efeitos da cessão no regime judicial dos precatórios, e outro do Banco Central, destinado a disciplinar as entidades registradoras, a infraestrutura de registro eletrônico e os riscos operacionais do ambiente registral. A nota também propõe limites para a negociação de direitos ainda litigiosos ou em formação.

Pelo texto sugerido, posições processuais, expectativas de crédito e resultados econômicos de processos não poderão ser tratados, perante os tribunais, como ativos aptos a pagamento, garantias ou frações cedíveis antes da apresentação do requisitório e do cumprimento das exigências de rastreabilidade e controle.

O Grupo Executivo Interinstitucional, com CNJ e Bacen, foi criado em agosto deste ano para a estruturação normativa, tecnológica e operacional da sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. A composição do grupo inclui representantes dos dois órgãos e de outros envolvidos com o sistema financeiro, regulação e representação jurídica.

Serviço:
Cerimônia Interinstitucional CNJ e Banco Central
Local: STF
Quando: 6/10/2026
Horário: 18h15

Fonte: CNJ