Lançado painel de decisões que aplicam protocolos de direitos humanos na Justiça do Trabalho
- Publicado: Segunda, 16 Novembro 2026
Ferramenta disponibiliza julgamentos de diferentes regiões do país e incentiva compartilhamento de experiências entre tribunais trabalhistas

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu a ocorrência de assédio sexual contra uma trabalhadora que exercia a função de auxiliar administrativa no setor de prevenção de uma empresa.
Contratada em setembro de 2020, a empregada relatou episódios de investidas de natureza sexual praticadas por seu superior hierárquico, incluindo abordagens em viagem a trabalho e contatos físicos sem consentimento durante o expediente. Após formalizar denúncia no canal de ética da empresa, buscou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais.
Ao analisar o caso, a 1ª Turma do TRT-11 reconheceu a ocorrência do assédio sexual e considerou as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao destacar que a violência e o assédio no ambiente de trabalho devem ser examinados à luz das desigualdades e das relações de poder que marcam o vínculo empregatício.
Após a decisão, o Tribunal encaminhou o julgamento para integrar o painel de decisões que aplicam protocolos de direitos humanos. Dessa forma, o caso torna-se acessível a magistrados de outras regiões do país, que podem consultar os fundamentos adotados e compreender como o protocolo orientou a análise e a solução da controvérsia.
Esta iniciativa, de ampliar o acesso a referências sobre a aplicação dos direitos humanos, é o propósito do painel, lançado este mês pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (UMF/TST-CSJT).
“Ao reunir e sistematizar decisões, a ferramenta facilita o acesso à jurisprudência, favorece a circulação de fundamentos jurídicos e contribui para o fortalecimento de uma cultura jurisdicional comprometida com a proteção dos direitos humanos”, destaca a juíza auxiliar da presidência do TST, Carolina Paiva.
Banco nacional de decisões
O Banco Nacional de Sentenças e Decisões da Justiça do Trabalho já reúne 928 julgamentos cadastrados. Entre os protocolos aplicados, destaca-se o de Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução CNJ nº 492/2023, que representa aproximadamente 40% dos registros.
Em relação à participação dos tribunais, o TRT da 3ª Região (MG) lidera o número de processos cadastrados, com 324 registros, seguido pelo TRT da 13ª Região (PB), com 196, e pelo TRT da 11ª Região (AM/RR), com 106 processos.
No TRT-11, o levantamento foi realizado pela Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas (CIPAC), que utilizou a plataforma Falcão para identificar os acórdãos relacionados aos protocolos de direitos humanos. Após a seleção, os dados foram organizados e encaminhados ao TST, por meio de formulário eletrônico, para integrar o Banco Nacional.
Os 106 acórdãos inseridos correspondem ao período de fevereiro de 2024 a setembro de 2026. Entre os protocolos aplicados, o de Julgamento com Perspectiva de Gênero foi o mais utilizado, presente em aproximadamente 35% das decisões do TRT-11.
“Recebemos a demanda de fazer o levantamento de decisões com aplicação de protocolos de direitos humanos, realizamos as consultas pela plataforma Falcão e logo identificamos diversos acórdãos aptos ao banco de decisões”, compartilhou Rigoney Amorim, diretor do CIPAC e membro da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) do TRT-11.
Participação dos tribunais
A atualização do painel depende da colaboração dos próprios tribunais, responsáveis por encaminhar decisões que tenham aplicado protocolos de direitos humanos. Para participar, basta preencher o formulário eletrônico e informar os dados dos julgamentos que poderão integrar a ferramenta.
A participação é fundamental para ampliar o acervo e garantir que experiências de diferentes regiões do país estejam disponíveis para consulta. Dessa forma, uma iniciativa desenvolvida em determinado tribunal poderá servir de referência para magistrados de outras localidades.
“Para os magistrados, o painel constitui uma ferramenta de pesquisa que pode contribuir para qualificar a fundamentação das decisões e estimular a aplicação dos parâmetros nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos”, opina a juíza auxiliar da presidência do TST, Carolina Paiva.
Além disso, os dados também poderão subsidiar iniciativas de formação judicial e políticas institucionais voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional.
Como acessar e contribuir
O painel está disponível para consulta pública. Os tribunais interessados em contribuir podem encaminhar decisões por meio do formulário eletrônico.
(Sofia Martinello/JS)
Fonte: CSJT












