Segundo dia do XXX CIFCM aborda controle de convencionalidade e conduta preventiva de segurança

O segundo dia do XXX Curso Intensivo de Formação Continuada para Magistradas e Magistrados (CIFCM 2025) foi marcado por debates sobre temas atuais e relevantes à atuação jurisdicional, como o papel da magistratura frente às novas tendências do controle de convencionalidade em matéria trabalhista e a importância da adoção de uma conduta preventiva de segurança.

Promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Ejud-20), o evento segue até sexta-feira, 14, reunindo magistradas, magistrados, servidoras e servidores no Espaço de Capacitação e Inovação da Escola Judicial. A programação inclui palestras e painéis conduzidos por especialistas de diversas áreas, com o objetivo de promover atualização contínua e fortalecer o diálogo institucional.

A primeira atividade do dia foi a palestra “Novas tendências do controle de convencionalidade em matéria trabalhista e o papel do(a) magistrado(a)”, ministrada por Valério de Oliveira Mazzuoli, advogado e professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A condução da mesa ficou a cargo da juíza Cinthia Lima de Araújo, titular da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju.

Valério explicou a relevância do controle de convencionalidade e o papel do Poder Judiciário nesse processo. “O controle de convencionalidade é um exercício que o juiz faz de verificar se a norma interna brasileira, por exemplo, a CLT, as normas trabalhistas, a legislação, está de acordo com as garantias de direitos humanos firmadas internacionalmente nos tratados. Se a garantia estiver de acordo, ela fica; se não estiver, ela sai. Por isso é um controle — o juiz verifica se está compatível ou não”, disse.

O palestrante ressaltou ainda que esse controle é fundamental em situações concretas envolvendo direitos humanos e relações de trabalho. “O Poder Judiciário faz esse controle no caso concreto, como em situações de trabalho escravo, infantil ou fora dos padrões. Às vezes, o Direito Brasileiro estabelece uma garantia menor do que o Direito Internacional, e cabe ao juiz compatibilizar as normas. A importância desse tema é justamente preparar os magistrados para aplicarem tratados internacionais de direitos humanos, conforme a Recomendação nº 123/2022 do CNJ, que exige essa capacitação”, explicou.

Na oportunidade, o professor Valério Mazzuoli fez a doação de 18 exemplares do livro “Direito dos Tratados”, de sua autoria. Parte dos exemplares foi sorteada entre os participantes, enquanto os demais irão compor o acervo dos oito gabinetes dos desembargadores do TRT-SE e da Biblioteca da Ejud-20, contribuindo para o fortalecimento do conhecimento jurídico e o acesso à doutrina especializada.

Em seguida, a programação prosseguiu com o painel “Conduta preventiva de segurança para autoridades”, conduzido pelo agente de Polícia Judicial do TRT-20, Josemilson de Meneses Tavares, e pela agente de Polícia Penal de Sergipe, Elisangela Santos Silva, sob a mediação do juiz Hider Torres do Amaral, titular da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju.

Josemilson Tavares destacou que a proposta do painel foi oferecer orientações técnicas e práticas voltadas à prevenção, à percepção de risco e à conduta segura dentro e fora do ambiente de trabalho. “Vivemos um momento delicado no país, com o aumento das ameaças aos magistrados — físicas e também digitais, por meio de fake news e ataques virtuais. Nosso objetivo é despertar a criação de uma cultura de segurança, baseada na consciência situacional e na mentalidade preventiva”, afirmou.

A agente Elisangela Santos Silva reforçou a importância da conscientização sobre o tema. Segundo ela, a proposta é “ampliar o olhar preventivo dos magistrados, estimulando uma postura mais cautelosa e atenta, capaz de identificar possíveis situações de risco e agir de forma segura para proteger a si e aos seus”.

A juíza titular da Vara do Trabalho de Maruim, Gilvânia Oliveira de Rezende, elogiou o conteúdo programático do evento. “Curso muito organizado, com palestras que abordam temas atuais e diretamente relacionados à atividade-fim. Tenho boas perspectivas em relação ao curso nesta semana”, afirmou.

O XXX CIFCM – 2025 tem como proposta fomentar o aperfeiçoamento contínuo, o compartilhamento de experiências e o fortalecimento da atuação da magistratura trabalhista, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

As atividades seguem até o dia 14 de novembro, com uma programação diversificada que busca integrar conhecimento técnico, inovação e práticas de gestão voltadas à melhoria dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho.

Por Patricia Teles (Ascom TRT-SE)