Ejud-20 informa a não renovação de contrato com a plataforma Jusbrasil
- Publicado: Terça, 18 Agosto 2026
A Escola Judicial do TRT da 20ª Região (Ejud-20) informa aos magistrados(as) e servidores(as) que o contrato corporativo de prestação de serviços com a plataforma Jusbrasil, vigente até o dia 2 de outubro de 2026, não será renovado para o Tribunal.
A decisão decorre de uma recente reestruturação promovida pela empresa fornecedora, que descontinuou os planos contratados anteriormente (Básico e Avançado) e passou a exigir a migração para um pacote unificado corporativo. Após análise técnica, orçamentária e normativa, a Ejud-20 concluiu pela inviabilidade da renovação nos novos moldes.
O que motivou a decisão?
- Aumento expressivo de custos: O modelo corporativo atual, cujo valor era de aproximadamente R$ 44.000,00, seria substituído por uma nova proposta no valor anual de R$ 188.010,00 (um aumento superior a 320%). O montante supera substancialmente a previsão orçamentária para 2026 (cerca de R$ 50.000,00), ferindo o princípio da economicidade na gestão pública.
- Óbice normativo do CSJT: A nova versão comercial tem como foco central a ferramenta privada Jus IA. Contudo, o Ato CSJT.GP.SG.SEJUR N.º 41/2025 proíbe expressamente que os Tribunais Regionais do Trabalho contratem ou implementem soluções privadas de Inteligência Artificial sem prévia autorização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, priorizando a consolidação e a segurança do ecossistema nacional unificado do Judiciário Trabalhista.
Como ficam as pesquisas a partir de agora?
A Ejud-20 reforça que o acesso corporativo contratado continuará funcionando normalmente até 2 de outubro de 2026.
Para assegurar a plena continuidade dos trabalhos após essa data, magistrados(as) e servidores(as) dispõem de alternativas institucionais e gratuitas:
- Jusbrasil via PDPJ-Br (Acordo de Cooperação Técnica CNJ n.º 149/2024): O Conselho Nacional de Justiça mantém um acordo de cooperação técnica que libera a ferramenta de pesquisa de jurisprudência do Jusbrasil de forma gratuita para magistrados(as) de todo o país, acessível diretamente pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro.
- Como acessar: Diretamente pelo portal Jus.br / PDPJ-Br com a conta do CNJ Corporativo.
- Sistema Falcão (Repositório Oficial de Jurisprudência da JT): Nacionalizado pela Resolução CSJT n.º 401/2024, o Falcão é o buscador oficial da Justiça do Trabalho. Reúne sentenças, acórdãos e precedentes (IRDR, IAC, IRR) do TST e de todos os TRTs, oferecendo pesquisa por palavra-chave, filtros avançados e buscas com dados de partes
- Como acessar: Pelo portal do TRT-20 no menu Jurisprudência ou via Sistema Falcão - CSJT.
- Chat-JT (IA Generativa Institucional): Plataforma oficial de Inteligência Artificial do ecossistema trabalhista. Permite análises de processos, apoio à elaboração de ementas/minutas e consultas inteligentes à jurisprudência integrada do Sistema Falcão com total segurança de dados.
- Como acessar: Pela plataforma ia.jt.jus.br/chat
- Outros Repositórios e Soluções Gratuitas do Judiciário: Para pesquisas em outros ramos do Direito (Cível, Constitucional, Penal ou Administrativo):
- STF e STJ: Pesquisa de Jurisprudência do STF e Pesquisa Pronta do STJ (amplas bases de acórdãos, teses repetitivas e informativos).
- Codificação de Doutrina e Jurisprudência (Rede de Saberes / BNC): Portais de jurisprudência unificada dos Conselhos (CNJ e CSJT).
A recomendação da Ejud-20 é que as equipes das Varas, Gabinetes e Secretarias iniciem a transição gradual dos seus fluxos de pesquisa para as ferramentas públicas e institucionais.
Ejud-20