Congresso recebe proposta de Orçamento para 2017

Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, entregaram ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 no dia 31/08. O texto foi recebido pelo primeiro vice-presidente do Senado e presidente em exercício do Congresso, Jorge Viana (PT-AC). A proposta prevê salário mínimo de R$ 945,80, inflação de 4,8%, crescimento do produto interno bruto (PIB) de 1,6% e déficit de R$143 bilhões no setor público.

O Anexo V do Projeto, prevê a autorização e dotação orçamentária para provimento de cargos do PLC 100/2015, projeto que cria cargos efetivos e em comissão para o TST, o que possibilitará que a matéria seja apreciada pelo Senado Federal.

O texto deverá seguir a limitação orçamentária do déficit fiscal de R$ 139 bilhões como meta do Governo Federal para o ano que vem. Além disso, o novo orçamento deverá vir com a limitação das despesas primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial (IPCA). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição do Novo Regime Fiscal (PEC 241/16).

Fonte: Agência Câmara