MJSP atualiza Manual de Recolhimento de Receitas e reforça articulação com o Judiciário

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) aprovou, por meio da Portaria nº 980, de 22 de julho de 2025, a atualização do Manual de Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao MJSP decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário. O instrumento traz novas diretrizes sobre a adequada formalização e recolhimento das receitas da União oriundas da tramitação de processos judiciais vinculados ao referido Ministério.

As disposições do Manual foram elaboradas em consonância com estudos técnicos das Secretarias do MJSP e manifestações da Consultoria Jurídica junto ao Ministério. Após aprovação, as orientações passam a ter aplicação obrigatória no âmbito do Ministério.

Acesse aqui as informações do Manual de Recolhimento de Receita

Por Ascom TRT-SE