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A Constituição da República Federativa do Brasil, que hoje faz 30 anos, trouxe avanços significativos para os direitos dos trabalhadores. Várias garantias já existentes na CLT receberam status constitucional, alguns direitos foram ampliados e outros incluídos. Foi ela que garantiu aos trabalhadores a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais (antes eram 48 horas), o aviso-prévio proporcional, a licença-maternidade de 120 dias, a licença-paternidade e o direito de...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, emitiu, no último dia 05/10, uma nota de recomendação aos magistrados brasileiros para que se abstenham de participar de manifestações públicas ou de emitir posições político-partidárias em redes sociais, entrevistas, artigos ou através de qualquer outro meio de comunicação de massa, durante as Eleições de 2018. A recomendação de Martins se baseia em proibições constantes da Constituição Federal, da Lei...

Considerada uma das mais modernas e extensas do mundo, a Constituição Federal de 1988 elenca os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, com destaque à proteção da família, da cultura, dos direitos humanos, da educação e da saúde. Por esta razão, é considerada a lei maior do ordenamento jurídico nacional, composto por vários normativos. A hierarquia entre as leis é essencial a esse ordenamento, em especial para garantir o controle de constitucionalidade das normas ou...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promovem no dia 24 de outubro o seminário A Saúde Suplementar na Visão do STJ. O conselheiro do CNJ Arnaldo Hossepian, supervisor do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, e o ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino fazem a coordenação acadêmica do evento, que terá quatro painéis. Entre os temas que serão discutidos está a judicialização da...

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, e o ministro Cláudio Brandão, ouvidor-geral do TST, visitaram no último dia 3/10, o presidente nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. A pauta do encontro foi a pesquisa de satisfação mediante a qual a Ouvidoria do TST visa avaliar, junto à sociedade, a qualidade dos serviços prestados pelo Tribunal. Parceria Segundo o ministro Cláudio Brandão, o objetivo da visita...

Nesta quarta-feira, 03/10, foi realizada a primeira reunião de alinhamento para a implantação da Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJJT), subsistema do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária da Justiça do Trabalho – SIGEO-JT. Na ocasião, a equipe técnica da AJJT explanou como será o desenvolvimento inicial e a adaptação do sistema da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho. De acordo com Fábio Petersen Bitencourt, secretário geral judiciário do TRT1,...

O evento, nos dias 8 e 9/10, é promovido pela Enamat. O Tribunal Superior do Trabalho sedia na próxima semana, nos dias 8 e 9/10, o Seminário Internacional 30 anos da Constituição Cidadã e Um Ano da Reforma Trabalhista. A abertura está marcada para as 19h do dia 8 (segunda-feira) com a conferência Direito Social e o STF: Cenários do Século XX, Janelas para o Século XXI, proferida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. O seminário é uma parceria...

Oitava edição do evento proporcionou arrecadação dezoito por cento maior do que em 2017, como mostra a reportagem especial do Jornada Todos os anos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho de todo o país, realiza a Semana Nacional da Execução Trabalhista que pretende dar fim a processos que estão em fase de execução. Com o slogan Sempre há uma Saída, o objetivo é mostrar que a Justiça do...

Começou nesta segunda-feira (1º) o curso à distância Introdução à Gestão Socioambiental, promovido pelo CEduc-JT, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O curso é destinado a servidores de todas as áreas indicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho e tem duração de 15 horas-aula. Compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com adaptações do CSJT, o curso é autoinstrucional e tem como principal objetivo promover conhecimentos e práticas para que os...

A edição do Prêmio Funpresp-Jud 2019 acaba de ser lançada! Em 2019 teremos apenas a campanha de adesão, no período de 1º de outubro de 2018 a 28 de junho de 2019. Para a campanha de adesão participarão somente os Representantes Funpresp-Jud indicados pelos órgãos patrocinadores, nos termos do art. 13 da Resolução Conjunta STF/MPU 1, de 23/06/2015. Somente as adesões de participantes vinculados e de participantes patrocinados (exceto aquelas decorrentes de adesão automática)...