Dispensa Eletrônica de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
- Nas inexigibilidades de licitação (art. 74,1, da Lei n. 14.133/2021) as aquisições de materiais ou as contratações de serviços são efetivadas com fornecedores ou prestadores exclusivos, de modo que não se realiza pesquisa de mercado nem se elaboram mapas comparativos de preços entre diferentes empresas, devido a inviabilidade de competição. Em tais casos, a justificativa de preço é feita com base em valores de contratações de objetos idênticos fornecidos ou prestados pela futura contratada.