2024	Termo de Cessão de Uso Nº 01-2024 - Cessão de uso de espaço físico, a título oneroso e em caráter precário, para instalação da CEF, nas dependências do Complexo da Justiça (Formato: PDF(242.48 kB))
2023	Termo de Cessão de Uso Nº 01-2023 - Cessão de uso de espaço físico, a título oneroso e em caráter precário, para instalação da ASTRA XX, nas dependências do Complexo da Justiça (Formato: PDF(2.32 MB))
2022	Cessão de Uso Nº 02-2022 - Cessão de uso de espaço físico, em caráter precário, para instalação de salas para uso da OABSE, nas dependências das unidades do TRT20 (Formato: PDF(1.06 MB)) Cessão de Uso Nº 01-2022 - Cessão de uso de espaço físico, a título oneroso, em caráter precário, para instalação de salas para uso da AMATRA XX, nas dependências do TRT20 (Formato: PDF(185.00 kB))
2021	Quadro resumo Cessao de Uso 2021 (Formato: PDF(40.87 kB))
2020	Quadro resumo Cessao de Uso 2020 (Formato: PDF(95.04 kB))
2019	Quadro resumo Cessao de Uso 2019 (Formato: PDF(43.00 kB))
2018	Quadro resumo Cessao de Uso 2018 (Formato: PDF(18.82 kB)) Cessão de Uso Nº 01-2018 - Cessão de uso de espaço físico, a título oneroso, em caráter precário, para instalação de agência bancárioa para uso da CEF, nas dependências do TRT20 (Formato: PDF(1.24 MB))
2017	Cessão de Uso Nº 05-2017 - Cessão de uso de espaço físico, a título oneroso, em caráter precário, para instalação de salas para uso da ASTRA XX, nas dependências do TRT20 (Formato: PDF(1.11 MB)) Cessão de Uso Nº 04-2017 - Cessão de uso de espaço físico, a título oneroso, em caráter precário, para instalação de agência bancária para uso da BB, nas dependências do TRT20 (Formato: PDF(1.70 MB)) Cessão de Uso Nº 03-2017 - Cessão de uso de espaço físico, a título oneroso, em caráter precário, para instalação de salas para uso da AMATRA XX, nas dependências do TRT20 (Formato: PDF(1.64 MB)) Cessão de Uso Nº 02-2017 - Cessão de uso de espaço físico, em caráter precário, para instalação de salas para uso da OABSE, nas dependências das unidades do TRT20 (Formato: PDF(1.42 MB))
2016	Quadro resumo Cessao de Uso 2016 (Formato: PDF(13.74 kB))
2015	Quadro resumo Cessao de Uso 2015 (Formato: PDF(13.74 kB))
2014	Quadro resumo Cessao de Uso 2014 (Formato: PDF(14.38 kB))
2013	Quadro resumo Cessao de Uso 2013 (Formato: PDF(14.33 kB))