O disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) preconiza que os órgãos e entidades públicas devem possibilitar o acesso automatizado a seus dados por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Os dados são abertos quando permitem a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa.
Relatórios em Formatos Diversos
Visando a facilitar o acesso aos dados e às informações publicadas no sítio eletrônico, cumprindo os princípios da publicidade e da transparência, o TRT da 20ª Região passou a disponibilizar, nas páginas do portal, relatórios dinâmicos que permitem a extração dos dados em formato aberto (CSV).
Alguns exemplos:
- Audiências (1º grau) - Consulta de pauta de audiência do primeiro grau.
- Processo Administrativo - Consulta de processos administrativos.
Acesso Automatizado por Sistemas Externos
- API que retorna uma lista de membros:
De acordo o parâmetro abaixo:
Nome | Tipo | Descrição |
---|---|---|
p_data | date |
Data de referência da consulta no formato "dd/mm/aaaa", onde:
|
Nome | Tipo | Descrição |
---|---|---|
matricula | string | Matrícula do servidor/magistrado |
nome | string | Nome do servidor/magistrado |
tipo | string | Descrição do tipo de servidor/magistrado |
situacaofuncional | string | Descrição da situação funcional do servidor/magistrado |
dtposse | date | Data da última posse do servidor/magistrado |
dtdesligamento | date | Data do desligamento do servidor/magistrado |
cargo | string | Descrição do cargo |
funcao | string | Código do cargo comissionado ocupado no data passado como parâmetro |
lotacao | string | Lotação que o servidor/magistrado estava lotado na data passada como parâmetro |
- API que retorna uma lista de audiências em determinada data:
De acordo os parâmetros abaixo:
Nome | Tipo | Descrição |
---|---|---|
p_idVara | number |
Vara do trabalho das audiências. Valores possíveis: 1 => 1ª Vara do Trabaldo de Aracaju |
p_data | date |
Data de referência da consulta no formato "dd/mm/aaaa", onde:
|
p_pendentes | number |
Valores possíveis: 0 => lista todas as audiênicias 1 => lista as audiências não Finalizadas |
Nome | Tipo | Descrição |
---|---|---|
numeracao_unica
|
string | Número único do processo |
reclamante | string | Nome do reclamante principal |
reclamado | string | Nome do Reclamado principal |
status | string | Não Apregoada ou Apregoada ou Em Andamento ou Finalizada |
hora_aud | date | Horário designado da audiência |
data_aud | date | Data da audiência |