O disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) preconiza que os órgãos e entidades públicas devem possibilitar o acesso automatizado a seus dados por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Os dados são abertos quando permitem a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa.
Relatórios em Formatos Diversos
Visando a facilitar o acesso aos dados e às informações publicadas no sítio eletrônico, cumprindo os princípios da publicidade e da transparência, o TRT da 20ª Região passou a disponibilizar, nas páginas do portal, relatórios dinâmicos que permitem a extração dos dados em formato aberto (CSV).
Alguns exemplos:
- Audiências (1º grau) - Consulta de pauta de audiência do primeiro grau.
- Processo Administrativo - Consulta de processos administrativos.
Acesso Automatizado por Sistemas Externos
- API que retorna uma lista de membros:
De acordo o parâmetro abaixo:
| Nome | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| p_data | date |
Data de referência da consulta no formato "dd/mm/aaaa", onde:
|
| Nome | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| matricula | string | Matrícula do servidor/magistrado |
| nome | string | Nome do servidor/magistrado |
| tipo | string | Descrição do tipo de servidor/magistrado |
| situacaofuncional | string | Descrição da situação funcional do servidor/magistrado |
| dtposse | date | Data da última posse do servidor/magistrado |
| dtdesligamento | date | Data do desligamento do servidor/magistrado |
| cargo | string | Descrição do cargo |
| funcao | string | Código do cargo comissionado ocupado no data passado como parâmetro |
| lotacao | string | Lotação que o servidor/magistrado estava lotado na data passada como parâmetro |
- API que retorna uma lista de audiências em determinada data:
De acordo os parâmetros abaixo:
| Nome | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| p_idVara | number |
Vara do trabalho das audiências. Valores possíveis: 1 => 1ª Vara do Trabaldo de Aracaju |
| p_data | date |
Data de referência da consulta no formato "dd/mm/aaaa", onde:
|
| p_pendentes | number |
Valores possíveis: 0 => lista todas as audiênicias 1 => lista as audiências não Finalizadas |
| Nome | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
|
numeracao_unica
|
string | Número único do processo |
| reclamante | string | Nome do reclamante principal |
| reclamado | string | Nome do Reclamado principal |
| status | string | Não Apregoada ou Apregoada ou Em Andamento ou Finalizada |
| hora_aud | date | Horário designado da audiência |
| data_aud | date | Data da audiência |











