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Prevista no Código de Processo Penal (CPP), a fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de indenização e de despesas processuais no caso de condenação judicial transitada em julgado. A Constituição Federal, no entanto, listou alguns delitos, considerados diferenciados pela gravidade e aos quais não cabem alguns institutos capazes de beneficiar o réu: são os crimes inafiançáveis. Quem comete crimes hediondos; de...

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou na última sexta (23/11), no Senado Federal, de audiência pública da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, relativa à reforma da Previdência, na sua nova versão . O encontro foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT/RS). Em sua intervenção, Feliciano ressaltou que a nova...

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reforçou no último dia 23/11, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, a necessidade de pacificar as relações entre empregadores e trabalhadores no Brasil. Ele fez a abertura do segundo dia da Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, onde defendeu que a modernização das leis trabalhistas terá um papel importante neste momento de recuperação econômica e retomada do...

Começa nesta segunda-feira (27/11) a XII Semana Nacional da Conciliação do Poder Judiciário com mais de 120 mil audiências agendadas nos Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais em todo o País. O evento é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acontecerá entre os dias 27 de novembro a 1º de dezembro de 2017. O objetivo de todo o trabalho é permitir que a sociedade consiga solucionar o maior número de conflitos possível de maneira célere e...

Magistrados e servidores, que concluíram um curso no último dia 24/11 pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília, experimentaram nova maneira de formar mediadores e conciliadores. Uma metodologia de aprendizagem alinhada com as tendências atuais da pedagogia, já adotada pela Enfam na formação de juízes, foi usada pela primeira vez na capacitação de magistrados e servidores que vão formar mediadores e conciliadores. Iniciado no dia...

No último dia 23 de novembro, o coordenador-geral da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), Dioclécio Luz, fez uma apresentação sobre a A3P para presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Esse encontro acontece mensalmente e, dessa vez, estiveram presentes 24 tribunais, representando as 27 unidades federativas. O presidente do Colégio, o desembargador James Magno Araújo Farias, assinou a adesão à A3P no mês de outubro desse ano....

O Tribunal Superior do Trabalho deverá publicar, nesta segunda-feira (27), o novo texto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal Pleno em sua última sessão ordinária, no dia 20/11, com a alteração e a criação de dispositivos em razão do novo Código de Processo Civil e da nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Entre elas, está o exame da transcendência dos recursos de revista, a regulamentação do...

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em sessão ordinária realizada na última sexta-feira (24), empossou como conselheiro titular o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. O desembargador foi eleito pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e representará a região Centro-Oeste até novembro de 2019. O presidente do CSJT e do Tribunal Superior do...

A união de esforços dos dirigentes de todos os tribunais do trabalho do país foi o foco do discurso proferido pelo desembargador Wilson Fernandes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), ao assumir o cargo de presidente do Coleprecor – Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho. Empossado na última quinta-feira (23), durante encontro realizado em Brasília-DF, o...

O lançamento do livro “Trabalho Decente”,no último dia 22/11, no Tribunal Superior do Trabalho, marcou a despedida dos desembargadores que coordenaram o Coleprecor ao longo deste ano. A segunda obra coletiva do Colegiado foi publicada pela LTr Editora com o apoio do Instituto Universitário do Rio de Janeiro. O livro é uma compilação de 20 artigos e tem como organizador James Magno Araújo Farias, presidente do Coleprecor e do...