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O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reformar a Previdência Social, para manter a sustentabilidade das contas públicas, diante de um déficit crescente do sistema previdenciário brasileiro. Confira as principais propostas do Governo para alterar as regras para concessão de benefícios: - A idade mínima será de 65 anos para quem requerer a aposentadoria. - O tempo mínimo...

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, hoje, o Projeto de Lei do Senado nº 267/2016, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), que caracteriza como crime a exploração do trabalho infantil. O parecer da relatora, Senadora Simone Tebet (PMDB-MS) foi aprovado por 15 votos a favor e uma abstenção. A proposta, tipifica como crime a contratação ou exploração de menores de 14 anos em atividade...

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho realizará a cerimônia de abertura do Simpósio sobre Transtornos Mentais no Trabalho. O evento acontecerá nos dias 12 e 13 de dezembro, no TST. Promovido pelo Comitê Gestor do Programa Trabalho Seguro, o Simpósio contará com palestras e exposições que exibirão o panorama sobre os transtornos...

Em Julgamento realizado em 07/12/2016, a Primeira Turma do TRT da 20ª Região, à unanimidade, estabeleceu ser devida a dedução do crédito obreiro reconhecido na reclamação trabalhista, o montante recebido quando de adesão a Programa de Estímulo à Aposentadoria – PEA, até o limite da condenação empresarial. Tratava-se dos Recursos Ordinários 0000432-87.2015.5.20.0009 e...

A 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação terminou com 130 mil acordos, que representaram R$ 1,2 bilhão em valores homologados pela Justiça. Foram realizadas 444 mil audiências, entre os dias 21 e 25 de novembro. A Semana, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz parte da meta de redução do grande estoque de processos na Justiça brasileira, que atualmente gira em torno de 74...

O acervo documental do Tribunal Superior do Trabalho: Dissídios Trabalhistas do Conselho Nacional do Trabalho: Um retrato da Sociedade Brasileira da Era Vargas recebeu, no último dia 06/12, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) o certificado Memória do Mundo, como forma de confirmar o valor excepcional e o interesse nacional do acervo bibliográfico que deve ser protegido para...

Foi aprovado na última quarta-feira (07/12), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 237/2016 que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar o crime de exploração do trabalho infantil. O projeto agora segue diretamente para a apreciação da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no...

Depois de seis rodadas de negociação, trabalhadores e empresas aéreas chegaram a um acordo que garantirá a manutenção dos serviços à população, sem realização de greves no setor por um ano, além de reajustes baseados na reposição da inflação. O consenso foi comunicado pelas categorias ao vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça...

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho realiza nos dias 12 e 13 dezembro o V Simpósio Nacional de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho, a realizar-se no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O evento busca reunir profissionais que atuam nas jurisdições de 1º e 2º graus para debater temas relevantes que possam contribuir para a Justiça do Trabalho. Durante a...

Os trabalhos do último dia do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário foram abertos na terça-feira (6/12) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que apresentou as metas da Corregedoria Nacional de Justiça para 2017. O corregedor ressaltou que as metas foram construídas com ênfase nos assuntos relacionados à crianças e adolescentes, pois, segundo ele, apesar das inúmeras...