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“Não aplicar a Constituição da República, as convenções e declarações internacionais de direitos humanos, econômicos, culturais, sociais e, portanto, trabalhistas, imperativos no Brasil, e não considerar a lógica jurídica sistêmica do Direito do Trabalho e Processual do Trabalho é pior caminho”. Essa foi a a direção apontada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado ao responder o tema de sua conferência “Reforma Trabalhista e...

A aposentadoria compulsória é a mais grave das seis penas disciplinares aplicáveis a juízes vitalícios. Afastado do cargo, o condenado segue com provento ajustado ao tempo de serviço. Diversos outros efeitos jurídicos decorrem da punição prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Após dois anos no cargo, o juiz se torna vitalício e só perde o posto por sentença judicial transitada em julgado.Já a aposentadoria compulsória é aplicada pelo tribunal onde atua,...

A Corregedoria Nacional de Justiça uniformizou procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais para evitar prejuízos de difícil reparação a qualquer das partes envolvidas em processos. De acordo com o Provimento n. 68, de 3 de maio de 2018, as decisões que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso. Ainda conforme o normativo, o levantamento somente...

Seminário com o ministro do Supremo Tribunal Federal será realizado no TST, nos dias 24 e 25 de maio deste ano O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ministrará a conferência de abertura do Seminário sobre Hermenêutica Constitucional e Direito Social, que será realizado nos dias 24 e 25 de maio no Tribunal Superior do Trabalho. As inscrições para o evento podem ser feitas aqui. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho...

Respeitar a lei trabalhista sem ferir a Constituição Federal deve ser a palavra de ordem para os magistrados do Trabalho. Segundo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho José Roberto Freire Pimenta, os juízes devem mergulhar na origem da Justiça do Trabalho. Ele acredita que, com a aprovação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), é hora de ser fiel ao Direito do Trabalho, que se baseia no princípio da proteção. O magistrado participou do painel “Reforma Trabalhista:...

Para professor, juízes têm o desafio de afirmar o conteúdo normativo da Constituição e mediar o caminho entre suas previsões e a realidade social Erradicar a pobreza e fazer justiça social está na Constituição. A lembrança é do jurista Lenio Streck. Na conferência “Perspectivas para a Justiça do Trabalho: Justiça Social e Estado Mínimo”, na última quinta (3/5), no 19º Conamat, o advogado e professor defendeu que é fundamental que os juízes reconheçam o papel normativo...

Na seara da Lei nº 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, o advogado Valério Mazzuoli, professor de direito internacional, proferiu palestra sobre o controle de convencionalidade das leis durante o 19º Conamat, na tarde da última quinta-feira (4/3), em Belo Horizonte (MG). O painel foi presidido pelo deputado federal Patrus Ananias (PT/MG) e também contou com exposição da professora Daniela Muradas. “Eu não milito na Justiça do Trabalho, mas é o ramo do Judiciário do qual...

A Lei 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, foi tema de painel na quinta (3/5), no 19º Conamat, que debateu o acesso à justiça, as garantias processuais e efetividade. A mesa, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reuniu o professor da PUC MG e da UFMG Dierle Nunes e o desembargador do Trabalho da 6ª Região Sérgio Torres. Ao abrir os debates, o ministro Aloysio da Veiga explicou que, no cenário da reforma trabalhista, a...

O último do Censo do Poder Judiciário feito em 2013 mostrou que 15,6% dos magistrados brasileiros eram negros, onde deste conjunto 14,2% se declaram pardos e 1,4%, preto. Considerando o recorte por sexo, 1,4% dos homens se declarou preto e 15% pardos. Entre as mulheres magistradas, 1,5% se considerava preta e 12,7%, pardas.Dois anos depois da realização deste Censo, o Conselho Nacional Justiça (CNJ) editou a Resolução 203, determinando, no âmbito do Poder Judiciário, reserva aos...

O TRT da 20ª Região está entre os Tribunais Trabalhistas engajados no desenvolvimento do projeto Fluxo Nacional Otimizado de Procedimentos em Primeira Instância, o Wiki Nacional. O projeto foi aprovado pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) em outubro de 2017. O objetivo é construir conteúdos na plataforma Wiki relacionados aos fluxos do Processo Judicial Eletrônico (PJe), além de modelos e ações que possibilitem a padronização...