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É do Poder Judiciário a palavra final sobre a constitucionalidade de leis no Brasil. Os Poderes Executivo e Legislativo detêm controles prévios à vigência da norma — como veto jurídico presidencial, comissões temáticas. Uma vez em vigor, cabe aos Tribunais aferir se o ato normativo é ou não compatível com a Constituição Federal. Para o exame, o ordenamento jurídico admite duas vias de controle: difusa e concentrada. Todo órgão judicial exerce, dentro de sua competência, o...

O desembargador foi sabatinado e aprovado por unanimidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou no último dia 10/10, por unanimidade, a indicação do desembargador Luiz José Dezena da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Se aprovado pelo Plenário do Senado, ele ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Fernando Eizo Ono, ocorrida em...

O direito à estabilidade não depende de conhecimento prévio da gravidez. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária no úçtimo dia 10/10, assentou que o desconhecimento da gravidez no momento da dispensa da empregada não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. A decisão confirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. O processo julgado foi o Recurso Extraordinário (RE) 629053, com...

Nos dias 25 e 26 deste mês será realizado o 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. Representantes da Justiça do Trabalho, do Governo Federal e de instituições internacionais vão conduzir os debates para traçar soluções sobre a exploração da mão de obra de crianças e adolescentes e também buscar propostas para promover a aprendizagem. O evento gratuito é realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho superior da...

Foi realizado na manhã desta quarta-feira, 10/10, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, o Fórum de Acessibilidade e Inclusão que teve como tema “Um olhar para o século 21”. O evento, promovido pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT20, teve como palestrantes a promotora de justiça do Ministério Público Estadual, Ana Galgane, e o jornalista Jairo Marques, colunista no Jornal Folha de São Paulo. Na abertura do Fórum o presidente do...

Evento promovido pela Enamatra conta com 30 vagas A Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra) realizará o curso “As relações sindicais após a Reforma Trabalhista”, tendo como público-alvo advogados, bacharéis em Direito, dirigentes sindicais e demais interessados. O curso será ministrado na sede da Anamatra, no Complexo Brasil 21, em cinco terças-feiras, dos dias 13 de novembro a 11 de dezembro, tendo duração total de 15 horas, com direito a...

Essa foi a tônica do Seminário Internacional 30 anos da Constituição Cidadã e Um Ano da Reforma Trabalhista. Especialistas brasileiros e estrangeiros apresentaram suas reflexões sobre as mudanças nas relações de trabalho, as reformas trabalhistas promovidas em diversos países e os aspectos constitucionais da matéria nesta terça-feira (9), segundo dia do Seminário Internacional 30 anos da Constituição Cidadã e Um Ano da Reforma Trabalhista. O seminário é uma parceria entre a...

O Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe  realizará o I Colóquio Constituição, Direitos Fundamentais e Desigualdades: desafios do tempo presente. O evento acontecerá nos dias 23 a 25/10, e será alusivo aos 30 anos da Constituição Federal de 1988. A solenidade abertura do evento acontece no dia 23/10, às 18 h, no auditório da Reitoria da UFS, Campus São Cristóvão. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo site...

Os magistrados de todos os segmentos de Justiça terão a oportunidade de participar do “I Seminário “Sistema BacenJud 2.0: desafios e perspectivas”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro será em 24/10, no Centro de Treinamento da Justiça Federal (Centrejufe), em Brasília. As inscrições devem ser feitas até o dia 19 de outubro. Na ocasião, os juízes poderão ampliar o conhecimento quanto ao uso do sistema Bacenjud, plataforma de bloqueio judicial...

A página da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no Portal do TST passou por reformulações. A partir desta segunda-feira, está com um leiaute mais moderno e limpo, com navegação mais simples e intuitiva. As informações relativas a correições e processos de fiscalização nos Tribunais Regionais do Trabalho e nas Varas do Trabalho foram concentradas em um mesmo local. Também é possível acompanhar a agenda do corregedor-geral, ministro Lelio Bentes Corrêa, e saber com...