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O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil (Coleprecor) e do TRT16-MA, desembargador James Magno Araújo Farias, participou como debatedor, no último dia 28/3, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, de audiência pública sobre a Reforma Trabalhista (Projeto de Lei nº 6787/2016 do Poder Executivo). Na ocasião, o magistrado abordou o tema “Sobre a Justiça do Trabalho...

“A Justiça do Trabalho e o Direito do Trabalho continuam vítimas de ataques sincronizados e permanentes. Nesse triste contexto, a JT completa, no próximo 1º de maio, 76 anos de instalação, despontando como instituição primordial na edificação do projeto maior da Constituição Brasileira, fundada na dignidade da pessoa humana, na valorização do trabalho e do emprego, efetivando o Direito do...

“A Justiça do Trabalho tem um papel histórico na construção da sociedade brasileira, atuando em um dos aspectos mais fundamentais ao desenvolvimento da cidadania: a relação laboral. Em um momento de crise social como o que vivemos, é necessário o fortalecimento desse ramo essencial da atividade Judiciária do Estado, a fim possibilitar cada vez mais a consolidação dos direitos e garantias previstos na...

"A Justiça do Trabalho atua de forma segura, célere e transparente. Há muito se consolidou como ramo indispensável do Poder Judiciário brasileiro, assegurando efetiva proteção aos direitos trabalhistas fundamentais e, com isso, a realização do Estado Social e Democrático de Direito." Gilton Batista BritoDelegado da Associação dos Juízes Federais do Brasil em Sergipe

"O Ato Público em Defesa da Justiça do Trabalho, promovido pelo TRT20, é de fundamental importância para demonstrar que a sociedade está atenta aos acontecimentos recentes no nosso país. A Amatra XX, entidade representativa de todos os magistrados deste Regional, tem a honra de apoiar irrestritamente este evento." Flávia Moreira Guimarães PessoaPresidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da...

“O Sindjuf/SE apoia o Ato Público por entender que a extinção da Justiça do Trabalho deixaria uma grande parcela da sociedade sem o menor amparo jurídico.” Gilberto Oliveira MeloCoordenador do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Sergipe

“Está escrito no preâmbulo da Constituição Federal que os representantes do povo brasileiro, ao instituírem um Estado Democrático, tinham como objetivo assegurar os direitos sociais e a justiça. Ocorre que o que temos visto é um ataque direto à Justiça do Trabalho por parte dos representantes do povo, a exemplo do Deputado Federal Rodrigo Maia, que afirmou que “a Justiça do Trabalho não deveria nem...

“Esse é um evento que conta com o apoio integral da OAB/SE, porque a Justiça do Trabalho é indispensável para o Estado Brasileiro. É a Justiça que tem como missão constitucional reparar as diferenças sociais; é a Justiça que garante e assegura a efetivação dos direitos sociais trabalhistas; é a caixa de ressonância dos trabalhadores, quando lesados nas relações de trabalho;...

"Vivenciamos um período de constantes e incessantes ataques contra o Direito Social Trabalhista e a Justiça do Trabalho. Por isso, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe expressa seu incondicional e irrestrito apoio ao Ato Público, realçando a importância do engajamento social de todos aqueles que prezam pela humanização das relações trabalhistas e pela justiça social promovida pela Justiça do...

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação 21/2017 aos Tribunais Regionais do Trabalho, com diretrizes para a realização de concursos públicos no âmbito da Justiça do Trabalho de todo o país. O documento, leva em consideração o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, que dita regras referentes ao provimento de cargos públicos no exercício de 2017. De...