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  A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite Resumo: A 7ª Turma decidiu que um recurso interposto eletronicamente até às 24h do último dia do prazo era tempestivo. O colegiado afastou a aplicação da Súmula 4 do TRT-BA, hoje cancelada, que fixava o limite de protocolização até às 20h. A decisão se baseou na Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico e garante a tempestividade de petições enviadas até às 24 horas do...

  Os jovens aprendizes do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT/SE) participaram, na manhã de hoje (7) e ontem (6), de capacitação em informática básica, realizada na sala multimídia da Escola Judicial da 20ª Região (Ejud20). A formação, conduzida pelo servidor Garrete Alves Reis, da Divisão de Ciências de Dados e Inovação, teve como propósito fornecer conhecimentos essenciais para o uso de ferramentas digitais no ambiente de trabalho. A capacitação foi...

A Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT/SE) informa a retificação de sessões de julgamento do mês de maio de 2025. Seguem abaixo as retificações: 30/5/2025 (sexta-feira) às 9h (virtual), com prosseguimento (presencial) em 2/6/2025 (segunda-feira) às 9h. Leia o Memorando Conjunto nº 017/2025 que trata da retificação, com todas as datas de sessões de julgamento do mês de maio. Por Ascom TRT/SE

  Detalhes do Evento Data: 7 de maio de 2025 10:30 – 18:30   O Conselho Nacional de Justiça realizará a 1.ª Reunião Preparatória para o 19.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no dia 7 de maio de 2025, de forma presencial. A Reunião tem como objetivo debater as políticas e os programas em execução no Poder Judiciário, acompanhar o desenvolvimento da Estratégia Nacional 2021-2026. O 19.º Encontro Nacional, previsto na Resolução CNJ n. 325/2020, art....

  Ferramenta "Busca Processual" permite acesso direto aos dados dos processos e documentos. A nova versão do Chat-JT já está no ar e conta com uma novidade importante: a ferramenta “Busca Processual”. Com ela, o usuário pode referenciar, no prompt ou em um assistente personalizado, os dados de um processo ou documento do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). É mais uma solução para otimizar a rotina de magistrados, servidores e estagiários que integram a Justiça do...

Os(as) supervisores(as) voluntários(as) do Jovem Aprendiz do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT/SE) estiveram reunidos(as) na segunda-feira, 5/5, na sala de Múltiplos Eventos do Tribunal, para esclarecimento de dúvidas e orientações acerca do programa, bem como os ajustes finais para a condução dos trabalhos dos jovens no Regional. O Jovem Aprendiz do TRT/SE é uma ação da presidência e que integra o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à...

  O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT/SE) teve seu projeto “Programa Aluno Cidadão - Cidadania em Movimento” selecionado no edital nacional promovido pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. O projeto foi elaborado pelos gestores regionais do PCTI, o desembargador Josenildo dos Santos Carvalho e o juiz Antônio Francisco de Andrade, e receberá o valor de R$18.400,00 para sua execução. O resultado final do edital de chamada...

Na manhã de segunda-feira, 5/5, foi realizada, na Vara do Trabalho (VT) de Lagarto, a primeira visita da “Caravana Bem Viver 2025: a saúde vai até você”, composta de representantes do Setor de Saúde e Perícias/Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT/SE). No dia 7/5, será a vez da Vara do Trabalho (VT) de Estância.  A ação tem como objetivo alertar sobre a importância do autocuidado com a saúde, principalmente a mental,...

  No Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral no Trabalho (2/5)  saiba o que o Judiciário Trabalhista vem fazendo para combater a prática Cobranças excessivas, comentários constrangedores, tratamento agressivo, ameaças de punição caso não se cumpra determinada tarefa ou negativa de oportunidades de trabalho e promoção. Esses são alguns exemplos de condutas que podem ser classificadas como assédio moral. Entre 2020 e 2024, a Justiça do Trabalho, em todas as suas...

Entre as operações, está a gestão de recursos destinados ao pagamento de precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV). O presidente do  Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinou, na semana passada, o edital de credenciamento de instituições financeiras oficiais para a prestação de serviços de captação e administração de depósitos judiciais. Entre as operações previstas, está a gestão de recursos destinados ao...